norma nº 4558/2023

k t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
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Q CNÍ 88.142 30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 95.570-000-Caçapava do Sul 
LEI ti°. 4.558, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar temporariamente 01 (um) Médico 
Traúmatologista, 01 (um) Médico Pediatra e 01 
(um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 
(doze) meses; prorrogável pôr iguál período e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: . 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado 'a contratar temporariamente 01 
(um) Médico Traumatologista, 01 (um) Médico Pediatra e 01 um)" Médico , Psiquiatra, 
pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para atuar na 
Secretaria Municipal da Saúde. 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelos contratados 
será de 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa,, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório n° 13, classe •n° A, 'previsto na Lei Municipal 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 
202 da Lei Municipal n° 367012015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação, constam do 
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 3.42612023 e Edital de 
Classificação Final n° 3.45012023. 
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVAÕO_SUL 
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CN9 88142302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 386, saia 301- CEP 96.570-000- caçapava do Sul 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DQ SUL, aos 30 
dias do mês de agosto do ano de 2023. . Jé$ .......... 
Registrado e publicado GiovaÇitoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
N11 i IRA, 
Luizpa199Julielmin 
;ecrtário4erai Matrícula n°. 4782887