norma nº 4559/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL 
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LEI N°. 4.559, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO 
DE 2023 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 70, 1 DA LEI 
MUNICIPAL N°4.454, DE 29 DE DEZEMBRO DÊ 2022." 
O Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do 
Rio Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica alterado a redação do inciso 1, do art. 70, da Lei Municipal n1 
4.454, de 29 de dezembro de 2022 (L0Al2023), autorizando a ampliação do limite de 
abertura de créditos suplementares previstos para o presente exercício, para suprir 
insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, conforme segue: 
Art. 7°— Ficam autorizados: 
- Ao Poder executivo, mediante decreto, a abertura de créditos 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa total fixada, de 
acordo com art. 43 da Lei 432011964, compreendendo as operações intraorçamentarias, 
com a finalidade de suprir insuficiência de dotações orçamentárias. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
do mês de setembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura Vice-P 
"Patrick Paz d6 Santos' 
Secretário Geral Adjunto Matrícula n°. 4785703 
DO SUL, aos 06 dias 
Guglielmin 
de Prefeito