norma nº 4564/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
LEI N°. 4.564, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82.579,10 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 82.579,10 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.01.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 41.484,96 
3.3.90.39-Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica -R$ 41.094,14 
Fonte de Recursos.: 1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governa Federal - Bloco de Estrutura 
Desd. Fonte Recursos: 4505 Investimentos -Atenção Básica 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$ 82.579,10 no 
recurso 1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Estrutura na conta -corrente/aplicação 624017-0 da Caixa 
Econômica Federal. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a utilização de recursos oriundos da transposição de saldos 
de emendas parlamentares da União autorizada pela Lei Complementar n°197/2022. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
do mês de- setembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
KNYeØ /* 
Guglielmin 
Sece\rYo-eral Matrícula mi°. 4782887 
aos 21 dias 
da Silva 
Municipal