norma nº 4565/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DOSUL 
CENP. 8a.142.302'0001-45 - Rua XV deNovembrrj. 385. Lata 301- CEP 96370-000-Caçapava do Sul 
LEI 14°. 4.565, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0110.2.172 - MANUT/ACOLHIMENTO DE ADULTOS E GRUPOS 
FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE RUA 
4.4.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 15.000,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0111.1.034 - CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 
(2322) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica- R$ 3.000,00 
(2330) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 12.000,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com o albergue. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO S9P aos 28 dias do 
mês de setembro do ano de 2023.. 
. Registrado e publicado G16j47vistoy da Silva 
no mural d Prefeitura Prfe(to Municipal 
uglielmin 
1 Matrícula n°. 4782887