norma nº 55/2023

e ia! 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 055/2023. 
Institui o Diploma Antonino Mota Martins, como 
homenagem aos servidores públicos municipais, na sua 
aposentadoria, em reconhecimento aos serviços prestados 
à Administração Municipal é Câmara de Vereadores, 
durante o tempo de exercício das suas funções. 
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 1° Fica instituído o Diploma Antonino Mota Martins, como homenagem aos servidores 
públicos municipais na sua aposentadoria, em reconhecimento aos serviços prestados à Administração 
Municipal e Câmara de Vereadores, durante o tempo de exercício das suas funções. 
Art. 20A homenagem será prestada mediante expedição de Diploma de Honra ao Mérito, pela 
Câmara Municipal, a cada um dos servidores aposentados pelo Regime de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Caçapava do Sul/RS e da Câmara de Vereadores, bem como celetistas 
estabilizados (cargos em extinção). 
Art. 30A homenagem será anualmente prestada no decorrer da semana que medeia o dia 28 
de outubro, data comemorativa do Servidor Público, mediante a entrega formal de Diploma de Honra ao 
Mérito a cada um dos servidores anualmente aposentados no período de 10 janeiro a 10 de setembro de 
cada sessão legislativa, em sessão solene da Câmara Municipal, com a presença de autoridades 
convidadas. 
Parágrafo único. Os servidores que se aposentarem após o período apontado no caput do 
presente artigo, serão homenageados juntamente com os aposentados na sessão legislativa subsequente. 
Art. 4° A relação dos servidores aposentados a serem homenageados será anualmente 
apurada pela Câmara de Vereadores no setor de recursos humanos da Secretaria da Administração do 
Município de Caçapava do Sul/RS e no setor de recursos humanos da própria Câmara Municipal, até o 
décimo dia útil do mês de setembro de cada ano, a partir da vigência desta Lei. 
Art. 50Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES 
CAÇAPAVA DO SUL, em 09 de outubro de 2023. 
Ver. Silvio Tolfo Tondo 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em 
Direção Suzete Poazebon Oliveira 
Secretária Geral 
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