norma nº 192/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 19212023. 
Cria a comissão avaliadora para a 
concessão do Prêmio Mérito Farrapo 
(lei 3216/2013), no ano de 2023 e dá 
outras providências. 
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas, 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Orgânica Municipal, 
que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art.1 0 . Cria a comissão avaliadora para a concessão prêmio Mérito Farrapo, do 
ano de 2023, homenagem criada pela Lei Municipal -3216 de 24 de setembro de 2013. 
Art. 20- A presente comissão avaliadora será formada por um representante de 
cada bancada conforme oreconiza o art. 5° da Lei 321612023. 
Art. 3° - A data da Sessão Solene que fará a entrega da referida premiação será 
o rito do art. 173 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS. 
Art. 4° - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 50- Este decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 60- Revogam se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, 
Aos 10 dias do mês de outubro d 2023. 
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Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicadonç Murpl da Câmara 
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Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428