| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3515 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORAL MUNICIPAL INFANTO JUVENIL NO VALOR DE R$ 15.460,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2951 — Rus XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Bul LEI Nº. 3515, DE 10 DE MARÇO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Coral Municipal Infanto Juvenil no valor de R$ 15.460,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o Coral Municipal Infanto Juvenil, inscrito no CNPJ nº. 11.052.163/0001-34, no valor de R$ 15.460,00 (quinze mil quatrocentos e sessenta Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2060, Elemento de Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 273. $1º- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação apresentado pela entidade. Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de março do ano de 2015. a án Prefei unicipal Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Secretária Geral