norma nº 4566/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNR, 88•!2 302f0001-5 - Pisa >' det4ovembro. 385. sala 30 - CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.566, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que «Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.02.08.242.0110.0.017— MANUTENÇÃO PTMC APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
3.3.50.41 - Contribuições— R$ 100.000,00 
Fonte de Recursos...: 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 
vinculados a Assistência Social 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 
no recurso 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a 
Assistência Social oriundo de emenda parlamentar individual referente programação 
SIGTV n1 430280820230004. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria em atendimento à pessoa com deficiência. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D3RLI aos 05 dias 
do mês de outubro do ano de 2023. . 
Registrado e publicado 
G4
Nefeitotoy da Silva 
no mural da Prefeitura Municipal 
WANNIA-401 .23 
L44\Çs Guglielmin 
secrtár4-deral Matrícula n°. 4782887