norma nº 4567/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88.idL3o2j00oJ.5 -tia m oeNvem'cro. 385. sala 301- CEP 95.S7O-O00-Caçava do Sul 
LEI N°; 4.567, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber quê o Poder Législativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08.241.0108.0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES 
COMUNITÁRIAS 
3.3.50.41 - Contribuições— R$ 100.000,00 
Fonte de Recursos...: 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 
vinculados a Assistência Social 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 100000,00 
no recurso 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a 
Assistência Social, oriundo de emenda parlamentar individual referente programação 
SIGTV n° 430280820230003. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria em atendimento ao idoso. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO Sá￾f'to 
 aos 05 dias 
do mês de outubro do ano de 2023. A
Registrado e publicado Giova!4o da Silva 
no mural da Prefeitura Preunicipal 
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Guglielmin 
'ai Matrícula n°. 4782887