norma nº 4568/2023

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP 
do mês de outubro do ano de 2023. 
Registrado e publicado G 
s 05 dias 
da Silva 
1 _ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C149 86i42302/CO01-45 - Pua A' de Novembro. 385. saia 301- CEP 95570-000- caçapava do Sul 
LEI N°. 4.568, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08.241.0108.0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES 
COMUNITÁRIAS 
3.3.50.41 - Contribuições— R$ 50.000,00 
Fonte de Recursos...: 1706 Transferência Especial da União 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 
no recurso 1706 -Transferência Especial da União, oriundo de emenda parlamentar 
individual n°202341840003. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas em atendimento ao idoso com recursos oriundos de transferência especial da 
União. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
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Matricula n°. 4782887