norma nº 4569/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
k AI PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
a CNF1 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 95370-000- Caçava do Sul 
LEI N°. 4.569, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Leóislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 54.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO 
05.01.04.122.0002.2.065.— MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(265) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00. . ,... 
(268) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 44.000,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
13.01.28.846.0000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕESA TERCEIROS, 
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 
(2495) 3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 54.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com estagiários e material de expediente da secretaria. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CÁÇAPAVA DO 
do mês de outubfo do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mureI da Prefeitura 
01 Q-J 
Guglielrnin 
raI Matricula n°. 4782887 
aos 05 dias 
da Silva 
Municipal