norma nº 4570/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 66 1 2-30210001-5- Rua XV deNovetbo. 385. sala 30 - CEP 95.S7O-000-CaçapavadoSul 
LEI N°. 4.570, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.600,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.60000 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA— IGD/PBF 
(2026) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 8.600,00 
Fonte de Recursos...: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 8.600,00 no recurso 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social - FNAS na conta corrente/aplicação 26563-2, 23162-2 e 24025-7 
do Banco do Brasil. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com recursos do Programa Bolsa Família. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO4UL, aos 05 dias 
do mês de outubro do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giov.a*1TttoY da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
ielmin 
Secrêtáfio-GbraI Matrícula n°. 4782887