norma nº 1/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Ai 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFS 88.14230210001-45 -Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.573, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.616 DE 15 DE 
JANEIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO 
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO 
SUL PARA DISCIPLINAR CONDIÇÕES PARA 
SANITÁRIOS EM BARES, CAFÉS, RESTAURANTES E 
CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CÁÇAPAVA DO 
SUL. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 —A Lei Complementar n° 1.616 de 15 de janeiro de, que dispõe sobre a 
o Código de Posturas do Município de Caçapava do Sul passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
.4- 
Art. 2°—Inclui-se oArt. 106-A: 
Art. 106-A - Os Bares, Cafés, Restaurante e estabelecimentos congêneres 
devem, ainda, atender as seguintes condições para os sanitários: 
- Ter pia, com água corrente potável, sabonete líquido, papel higiênico, papel 
toalha ou secador de mãos e lixeiras com tampa, que devem ser abertas pelo 
acionamento de pedal ou automaticamente; 
II - Para estabelecimentos até 50m2 (cinquenta metros quadrados) possuir no 
mínimo 01 (um) sanitário liberado ao público, mantido limpo, higienizado com 
registro de higienização a cada 01 (uma) hora, longe da área der produção, com 
barreira de visibilidade frente a porta; 
III - Para estabelecimentos com mais de 50m2 (cinquenta metros quadrados) 
possuir sanitários liberados ao público, separados para cada sexo biológico, com 
acessos independentes, com 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para 
cada 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área de consumação, mantido 
limpo, higienizado com registros de higienização a cada 01 (uma) hora, longe da 
área de produção, com barreira de visibilidade frente a porta; 
- e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 alI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍ 88.142.30210001-45 - %a XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
IV - Deverá ser obedecida a legislação de acessibilidade. 
§ 1 0 . Em caso de banheiro único, conforme inciso li do caput, devido a 
impossibilidade de instalação de duas cabines, sua identificação e finalidade 
devem ser devidamente especificadas de acordo com o termo "Banheiro Único - 
Multigênero", assim como, assegurados condições de privacidade individual a 
quem dele se utilizar. 
§ 20 . A porta de acesso do sanitário descrito no §10 deste artigo, deverá ser 
mantida chaveada, constando na identificação de "Banheiro Único - Multigênero" 
que as chaves deverão ser solicitadas pelo cliente e devolvidas após a 
utilização. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Aos 05 dias do 
mês de outubro do ano de 2023. 
Registrado e publicado GiovafliAfrjoy da Silva 
no mural da Prefeitura PrefeíitViunicipal 
05 pa2 
Lui CuglieImin 
Secretário-àeral Matrícula n°. 4782887