norma nº 4572/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNj 88.14230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.572, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação 
temporária emergencial de 01 (um) Operador de 
Máquinas e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do. Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva; faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária emergencial 
de 01 (um) Operador de Máquinas, pelo período de 06 (seis) meses, para atuar na 
Secretaria de Município dos Transp. Serv. Urb. e Interior. 
Parágrafo único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado será de 
40 (vinte) horas semanais. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório n°09, classe no A, previsto na Lei Municipal 367212015 - 
Plano de Carreira, Cargas e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei 
Municipal n° 367012015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo único - O critério utilizado para contratação será a ordem de 
classificação do concurso público edital n°01/2020, homologado pelo edital n° 11/2021, que 
está em plena vigência. 
Art. 3° As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
3672/2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação especifica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAF 
do mês de outubro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no 
5 05 dias 
da Silva 
i paI 
Matrícula n°. 4782887