norma nº 4574/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.302/0001-45 - &'a XV deNovemtro. 386. sala 301- CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.574, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo apróvou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: - 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.242.0110.0.017—MANUTENÇÃO PTMC APOIO PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 100.000,00 
Fonte de Recursos...: 1706 Transferência Especial da União 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS. 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 
no recurso 1706 -Transférência Especial da União, oriundo de emenda parlamentar 
individual n° 202336660001. 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas em atendimento às pessoas com deficiência com recursos oriundos de 
transferência especial da União. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
do mês de outubro do ano de 2023. 
Registrado e publicado . G 
no mural da Prefeitura 
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Secret&rio.,Geral Matrícula n ° . 4782887 
aos 05 dias 
ioy da Silva 
Municipal