norma nº 4579/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1a4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88.14230210001-45 - Rua XV deNovembr. 386. saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Su 
LEI N°. 4.579, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 257.600,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. ? - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 257.600,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCÍA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.152— MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1970) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 9.000,00 
(1972) 3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção - R$ 1.000,00 
(1974) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 
(1980) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.500,00 
11.01.08.122.0002.2.153 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
(1981) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 15.000,00 
11.02.08.243.0108.2.155— MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
(1998) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 6.000,00 
(1999) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 8.000,00 
(2000) 3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção - R$ 2.000,00 
(2002) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 15.000,00 
11.03.08.244.0109.2.157 - MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV 
(2216) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 6.000,00 
(2222) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
11.03.08.244.0002.2.157 - MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV 
(4500) 3.3.9032 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 10.000,00 
11 .02.08.243M1 08.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER 
(2007) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 6.000,00 
11.03.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER 
(2145) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ti PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN C 88142302/0001-85 - Rua XV de Novembro. 386, sala 301- CEP 96.570-000- Caçpava do 5W 
(2146) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.000,00 
11.04.08.481.0111.2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL 
(2256) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 12.000,00 
11.04.08.482.0111.2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL 
(2264) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 7.100,00 
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2165) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00 
(2168) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 27.500,00 
11.03.08.244.0110.2.172 - MANUTENÇÃO/ACOLHIMENTO DE ADULTOS E GRUPOS 
FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE RUA 
(2245) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 15.000,00 
(2248) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.500,00 
11.03.08.241.0108.1.033 - REFORMA DO CLUBE DO IDOSO 
(2116) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 
(2119) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.000,00 
Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICíPIO 
13.01 .28.846.0000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS, PAGAT° 
DE PRECATÓRIOS 
(2495) 3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 257.600,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com a manutenção da Secretaria e com os programas assistenciais. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL, ao 01 dia 
do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado Gioíat33iestoy da Silva 
no murqIda Prefeitura Prefjto Municipal 
Guglielmin 
ral Matricula n°. 4782887 
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