norma nº 4582/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNÇ 88.182302/0002-45 - Rua XV deNovembto, 386. sala 301- CEP 06570-000 - Caçapava do Eu 
LEI N°. 4.582, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.210 - SAÚDE QUILOMBOLA 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00 
Fonte de Recursos.: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Estado 
Desd Fonte Recursos: 4090 PIAPS (ESF, EAP, ESB), POVOS INDIGENAS E 
QUILOMBOLAS) 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 15.000,00 no recurso 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
do Estado - Desd. Forte Recursos: 4090 PIAPS (ESF, EAP, ESB), POVOS INDIGENAS 
E QUILOMBOLAS) na conta corrente/aplicação 40345830-2 do Banco Banrisul. 
Art. 3 1- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a Comunidade Picada das Vassouras. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL, ao 1 0dia 
do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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Lu1zfg1s Guglielmin 
Sec 'é l*ib43 eral Matrícula n°. 4782887 
da Silva 
Municipal