norma nº 4584/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
/ a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ZNnS 62142,301too1.45 - a XV ertvemoro. 336, sara 301 -CP 000-Cão;4~ava Caçava do Ou! 
LEI N°. 4.584, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Autoriza abertura de crédito 
suplementar por superávit 
financeiro apurado em conta de 
disponibilidade do exercício 
anterior na Fonte de recurso 1759 
Art. 1 0 Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por 
superávit financeiro apurado em conta de disponibilidade do exercício anterior na 
Fonte de recurso 1759 no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para 
atender dotações da estrutura abaixo discriminada, na forma do art. 41, inciso 1 
da Lei Federal N° 4320, de 17 de março de 1964: 1 Unidade Gestora 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
Fonte deRedur5os ... : 1759 Recursos,Vinculados a Fundos 
Desd. Fonte Recursos: 1 Recurso Livre Órgâo 8 SEC. M1JN. TRANSP. SERV. URB, E INT. T. M 
Unidade Orçamentária: 08.01 COORDENACAO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL — 
Atividade— 2.113 NIANUTENCAO E CONSERVACAO DAS ESTRADAS PONTES E PASSARELAS 
DO INTERIOR DO MUNICIPIO 
26 Função Transporte 
16.782 t,nàp Transporte Rodov,ário 
267.820.103 Programa CONSTRUINDO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS ATRAVES DA 
MODERNIZACAO 
26.78101032.113000 Ação MANU1'ENCAO E CONSERVACAO DAS ESTRADAS PONTES E PASSARELAS 
DO INTERIOR DO MUNICIP 
3.3.90.39.00.00.00 Elemento OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS. PESSOA JUR1DICA 
- 
, RS 300.000,00 (Trezentos MII 
Art. 2° O recurso destinado à abertura de crédito suplementar, o 
proveniente do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, observado a respectiva destinação de recurso, na forma do Art. 43, 
inciso 1 da Lei Federal N ° 4320, de 17 de março de 1964, conforme 
demonstrativo abaixo: 
Reduzido' Nivel Cortábil . 1 CCI 5/A Deacriçso Saldo Asstenor D/C _________________________________ Débito,I Ceedisos 
36761 1.1.1.1,1.19.02.01 0300 3 A BB ITR Mov. 
- 74OL 
, 
_________ 
1.537.937,1 I '.537.937,11 
1 
8.SSID/C 
5I 1.3.1.1. I.SO.O3.OSOI.O7J 79 
au INCItA Cta Apis 
-5 ' 7% 370.! j O 894 %7,42 21.702,3 1.579.335.40 D 
Pata Base Balance da Contab,l,aade 00 rsnoao: O I/OIIZOZL 5311 12/L042. 
1.1 1 ! .1 9.02.0! 0300 lHE 1 74 131.91 74.131,9! 1 1313 ÍNCRNITR Cia. A 
H 
plic.- 
675! 1.1.1.1.! 50.03.05.0,.071 31A 7409-8 .599630 'j O _45762,301_'.55!i3588 D 
Ossanme. Balance de Coa!abittdade do Pedodi/0s/2023 a 31/0812023. 
Receita ! Saido Inicial 1 Realizada Tno,reri,,cias 
1 Tocai do 1 Empciahoa 1 Empenho, 1 Total 1 Trao,rerências 1 P/Utilização 
1 ecebidas F. de Recur os Vior. em C/C , 1 Recurso 1 Orçam. Ressoo em Empenhado 1 Devolvida, Recurso 
Recursos 
Bancdria R 
Exercício Vinculado Eretasodo, 30/12/2e22 Vinc ulado 
VIacss o 
1_•Futdoa 1 1.760.838,74 _198559,191_2.362.174.17 _4.121.572.10 1_671.217,47 1_6.783,68 _678.003,15 _2.172.078,15 [_1.271.492,77 
Data Base 3110512027 — Relatório da Dopo,tsbitidadelissaaceira do Recarto Vinculado -Agosto de 2023. 
4 
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF 681.4230210001-45 - Pua XV deNovernbro, 386. sala 301 -CEP96570-000-Cacapava do Sul 
Parágrafo Único: Os recursos apurados na Fonte 1759 - Détalhamento 
0001 são os depositados na conta no Banco do Brasil, Agência 670-X, N° 7409-8 
previstos para serem usados nas ações aprovadas pelo Conselho do Fundo 
Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Caçapava do Sul 
(Fundestradas), conforme Lei Municipal 4.23012021. 
Art. 30 A abertura de crédito suplementar, utilizando recurso do superávit 
financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de decreto Executivo. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPS3(A DO SUL, ao 01 
dia do mês de novembro do ano de 2023. (L 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
ii1aJ3 
piueimin 
Matrícula n°. 4782887 
da Silva 
Municipal