norma nº 4586/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
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CN 88.142.302/0001-15 - Rua >'' de Novembro, 336. saia 303 -CEP 95.570000-0açapava do Sui 
LEI N°. 4.586, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava 
do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar por 
anulação de dotação, no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais), para incremento do 
orçamento de 2023 e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), destinados a atender a dotação orçamentária da Unidade Executora abaixo 
identificada, para incremento do orçamento de 2023: 
Unidade Gestora 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 1 Recurso Livre 
Órgão...............: 9 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO 
Unidade Orçamentária: 09.03 ENSINO INFANTIL-CRECHE 
12 Função Educação 
12.365 SubFunção Educação Infantil 
12.365.0105 Programa A EDUCAÇÃO DO FUTURO SE FAZ NO PRESENTE 
12.365.0105.2.118000 Ação MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. 
3.3.90.39.00.00.00 Elemento OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDIÇA 
3464 R$ 1 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) 
Art. 21-. Para a cobertura do crédito suplementar será utilizado os recursos 
provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária: 
Unidade Gestora.....: 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 1 Recurso Livre 
Õrgão ............... : 9 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO 
Unidade Orçamentária: 09.01 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 Função Educação 
12.361 SubFunção Ensino Fundamental 
12.361.0105 Programa A EDUCAÇÃO DO FUTURO SE FAZ NO PRESENTE 
12.361.0105.2.1230 
00 
1 Ação MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA DOS IMOVEIS DA ÁREA DA 
 EDUCAÇÃO MUNICIPAL, ENSINO 
4.4.90.5100.00.00 1 Elemento IOBRAS E INSTALAÇÕES 
871 1 R$ 1 150.000,00 (Cento eCiãqueãta Mil Reais) 
Parágrafo Unico: a Redução que trata esta Lei se dará nos termos do Art. 43, 
inciso III da Lei Federal N°4.320/64. 
Art. 30A abertura de crédito suplementar por redução, autorizado por esta Lei, se 
dará através de decreto Executivo, nos termos do Art. 42 da Lei Federal N° 4.320164. 
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7 EI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 83.142302/0001-45 - Rua XV deNvembro, 336. saia 301 - CEP 96.570-000 - Ccapava dLSu 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado G 
no mural da Prefeitura 
OÀtJU44 / -22, 
Guglielmin 
Matrícula n°. 4782887 
ao 1 0dia do 
da Silva 
Municipal