norma nº 195/2023

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
DECRETO LEGISLATIVO N° 19512023. 
Aprova as Contas Anuais do Sr. Giovani 
Amestoy da Silva, Administrador do 
Executivo Municipal de Caçapava do 
Sul, Exercício de 2019. 
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas, Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei 
Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: 
• Art. 1 0- Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal 
referente ao exercício de 2019 de responsabilidade do Administrador/Prefeito, Sr. 
Giovani Amestoy da Silva. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA, 
Aos 21 dias do mês de novembro de 2023. 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em2À../ÁX 1.23. 
CAI~IAM 
Direção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
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