norma nº 1/2023

n 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01712023. 
Altera o art. 56-A da Lei Orgânica Municipal para 
adotar no Processo Legislativo Orçamentário 
Municipal as Emendas Impositivas Individuais 
previstas na Emenda Constitucional n° 126, de 
21 de dezembro de 2022. 
•A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu artigo 43, §2, FAZ SABER, que o 
Poder Legislativo aprovou e ela promulga a seguinte emenda á Lei Orgânica 
Municipal: 
Art. 100 art. 56-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 56-A ( ... ) 
§1° As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária 
serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita 
Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento 
do Projeto, observado que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§31É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações oriundas de Emendas Individuais, em 
montante correspondente ao limite a que se refere o §1 0deste 
artigo, conforme critérios para a execução equitativa da 
programação definidos na Lei Complementar prevista no §9 0, 
do art. 165, da Constituição Federal. 
§70Os restos a pagar provenientes das programações 
orçamentárias previstas nos §§ 3 0e 40deste artigo, poderão 
ser considerados para fins de cumprimento da execução 
financeira até o limite de 1% (um por cento) da Receita 
Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento 
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS 
Contato: (55)3281-2044 / (55) 3281-2428 - contato@cacapavadosul.rs.leg.br 
Site: www.cacapavadosul.rs.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
do Projeto de Lei Orçamentária, para as programações das 
Emendas Individuais, e até o limite de 0,5% para as 
programações das Emendas de iniciativa de Bancada de 
Parlamentares." (NR) 
Art. 20A Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
21 de novembro de 2023. 
Ver. Luis Fernando Torres 
1 0Secretário 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em2Á..IÁ{ 1. 25. 
Direção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS 
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contatoéacapavadosul.rs.leg.br 
Site: www.cacapavadosul.rs.leg.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
N9 88142.3021YDD1-45- Pia XV'jeNover,bro. 336. sala 302 - CEP 96370-000-Caçapava no Sul 
LEI N°. 4.581, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Declara Patrimônio Histórico Imaterial do Município 
de Caçapava do Sul "o Tambor de Sopapo" e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica declarado como Patrimônio Histórico Imaterial do Município de 
Caçapava do Sul "o Tambor de Sopapo". 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO L, ao 1° dia 
do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado Giovani oy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeiiô Municipal 
Guglielmin 
Matrícula n°. 4782887 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
'3 CN 83142.30210001-45 - Rua XV deNovembre. 336. sais 301- CEP 96570-000- Caçapava do Su 
LEI N°. 4.575, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Denomina-se Eva Pacheco da Silva o módulo 
esportivo, com prédio e quadra esportiva localizada no 
Bàirro Negrinho do Pastoreio. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Li: 
Art. 1° Fica Denominado de Eva Pacheco da Silva o módulo esportivo, com 
prédio e quadra esportiva localizada no Bairro Negrinho do Pastoreio. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado Gi 
no mura l da Prefeitura 
°J4!fWi ' 
Guglielmin 
Matrícula n°. 4782887 
L, ao 1° dia 
da Silva 
unicipal 
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
e 
CN9 88142.30210001-45 -Rua XV de Novembro. 386. saFa 301- CEP 96570-000-CaçapavadosuF 
tJ 
LEI N°. 4.577, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Institui no município de Caçapava do Sul a "Semana 
Municipal de Atenção ao Idoso". 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a 'Semana Municipal de Atenção ao Idoso", a ser 
comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro, período que coincide 
com a data de 1 0de outubro, Dia Internacional do Idoso. 
Art. 20São objetivos da Semana Municipal de Atenção do Idoso: 
- contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o 
respeito das demais gerações; 
II - sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa; 
III - proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiência entre 
essa pessoas e as demais gerações; 
IV - conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde característicos da idade, 
incentivando a realização de exames preventivos; 
V - sensibilizar a sociedade para a longevidade de pessoa humana; 
VI - valorizar e estimular a prática esportiva como fator de promoção de saúde e bem 
estar, resgatando a autoestima para melhor convívio social do idoso. 
Parágrafo Único - A semana que trata o caput deste artigo deverá integrar o 
calendário oficia; do município. 
Art. 3 - A Semana Municipal de Atenção ao Idoso será destinada à 
conscientização, prevenção e comemorativa da saúde física e mental das pessoas com 
mais de 60 (sessenta) anos, observados os princípios e diretrizes da Política Municipal 
de Atenção ao Idoso. 
à 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 33 12.302!0001-5 - Rua XV Gt NoVen0ro. 336, sa;B 301 - CEP 96.370000 - Caçapava ao Su, 
Art. 40- Sempre que conveniente o Poder Público Municipal poderá, na 
realização da semana comemorativa, buscar parcerias para a organização, divulgação e 
execução, com clubes de serviços, organizações sociais e assistenciais, igrejas, 
associações civis e comerciais, entre outra entidades da sociedade civil organizada, 
bem como as instituições de longa permanência para idosos. 
Art. 50 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1° dia 
do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
'-' i-2-Y 
Guglielmin 
a1 Matrícula n°. 4782887 
da Silva 
Prefêito Municipal 
e- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
!*71 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 33142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 336. sala 302- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.578, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Denomina-se Palácio Alcides José Saldanha o Paço 
Público Municipal, prédio sede da Prefeitura Municipal 
de Caçapava do Sul/RS na rua XV de novembro - 
Bairro Centro. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica Denominado de Palácio Alcides José Saldanha o Paço Público 
Municipal, prédio sede da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul/RS na rua XV de 
novembro - Bairro Centro. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 0dia 
do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
G da Silva 
cipal 
j
re
jui 
Guglielmin 
idl.cteral Matrícula n° 4782887 
t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
•L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4 
CNPJ 88142302!0002-a5 - Rua XV de Novembm. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçapavado Sul 
LEI N°. 4.580, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Declara Patrimônio Histórico Imaterial do Município 
de Caçapava do Sul "o Clube Recreativo Harmonia" 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica declarado como Patrimônio Histórico Imaterial do Município de 
Caçapava do Sul "o Clube Recreativo Harmonia". 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ 
do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
ao 1° dia 
da Silva 
nicipal 
rios Guglielmin 
Matrícula n°. 4782887 
I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNn 88342 302/01J015 - Ria XV rio Novembro. 386. saia 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Su 
LEI N°. 4.585, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Declara Patrimônio Imaterial do Município de 
Caçapava do Sul "o Centro de Tradições 
Gaúchas Clareira da Mata" e dá outras 
providências 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Município de Caçapava 
do Sul 110 Centro de Tradições Gaúchas Clareira da Mata". 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
0fl4ips1 1.20L3 
4. 
s'Guglielmin 
7. 
'eral Matrícula n°. 4782887 
ao 1° dia 
toy da Silva 
Municipal