norma nº 4587/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍ 8814230210001-45 - Kia XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.587, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Institui o dia do patrimônio cultural de 
Caçapava do Sul" 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituído o Dia Municipal do Patrimônio Cultural em 17 de 
agosto, em referência ao Dia Nacional do Patrimônio Cultural. 
Art. 20 As comemorações da data ocorrerão no terceiro final de semana do 
mês de agosto, podendo contemplar atividades de sensibilização e de educação 
patrimonial, bem como de estímulo à preservação, proteção, valorização e salvaguarda 
de bens culturais. 
Art. 30 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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