norma nº 4591/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• t$J PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADÕSUL 
CN9 88J42.30210001•45 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.591, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITÓ ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.469,57 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• . O Prefeito Municipal de Caçàpava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
• Giovani Arnestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo'a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 27.469,57 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DASAÚÕE •. . 
19.02.10.301.0106.2.026 - ESF-FV1A$JUT. È PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
3.1.90.04 Contratação por tempo determinado-, R$ 1.019,16 •. .. . - 
3.1:90.11 - V.enc. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil -R$ 14.507,04 
10.03.10.302.0106.2.028 - SAÚDE MENTAL MANUT. E PAGTO DA FOLHA DE 
PESSOAL E ENC. 
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 110 
3.1:90.11 - Venà. é Vantagens Fixas - Pessoal Civil —.R$ 1,00 
10:03.10.302.0106.2.029 - SAMU-MANUT. E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado -R$ 1,00 
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 4.936,62 
10.03.10.302.0106.2.239 - POLICLINICA- MANUTENÕAO DÁ FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 1,00 
3.1.90.11 - Venc. é Vantágens Fixas Pessoal Civil - R$ 7.000,75 
10.05.1 Õ.305.01 06.2.151 - VIGILANCIA EM SAUDE-MANUI DA FOLHA DE PESSOAL 
E ENCARGOS 
1 :90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 1,00 
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1,00 
Recurso 1605 - Assistência financeira da União destinada a domlernentaçãb ao 
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem 
Desd. Fonte: 4511 Custeio - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a 
Fundo • • 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVAD_SUL 
CNF 88i42.30210001-45 Rua XV de Novembro. 388, saia 301- CEP 88370-000- Caçapava do Sul 
Art. 20 - Servirão de recursos para 'fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 27.46957 
no recurso - 1605 - Assistência financeira da União destinada a complementação ao 
pagamento dos pisos salariais .para profissionais da enfermagem - Desd.-Fonte: .4511 
Custeio - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar' o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com recurso repassado pela União e Estado para 
com plementaçãd do'pisoda enfermagem. •:: 
Art. 40'L Esta Leientra em vigor na data de sua püblibação 
ÕABINEÍÈ DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SÜfl aos 23 dias do 
mês de novembro do ano de 2023. 
~~ ''1- 
Registrado e publicado 
. 1 ' . Giõvaestoy da Silva 
no mural da Prefeitura : Pre4ito Municipal 
aS 
4 Guglieimin 
ecCUrio- eralMatrícula n°. 4782887 . 
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