norma nº 4592/2023

4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFj 88.142.302/0001-45 - fia XV de Novembro. 386. sala 301- GEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.592, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVA MUNICIPAL A 
CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) 
ADVOGADO PGM, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) 
MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estadd do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Ámestoy dá Silva;fàz saber que o Poder Legislativõ aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 A Fica o Poder Executivo autorizado á contratar témporariamente 01 
(um) Advogado, para exercer função pública, pelo período de 06 (meses), prorrogável 
por igual período, para atuar na Procuradoria Geral do Município. 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhadá pelos contratados 
será de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 20 - O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao 
contratado o Padrão remuneratório n° 14, classe A, previsto na Lei Municipal 3.67212015 
- Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei 
Municipal n03.67012015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios de seleção e classificação obedecerão a 
ordem de classificação para o cargo no Concurso Público realizado em 2021, em plena 
vigência. 
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
3.67212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação especifica para tal finalidade. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
I4A,Jô, 23 
Guglielmin 
eraI Matrícula n°. 4782887 
aos 23 dias 
da Silva 
Municipal