norma nº 4593/2023

s 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88i42.3021000145 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-0- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.593, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Q Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Arnestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislátivo aprovou e eu sanciono e 
promulgo i seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0109.2.157 —MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 100.000,00 
Fonte de Recursos...: 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 
vinculados a Assistência Social. 
Desd. Fonte Recursos: 1121 ConvenioUnião c/ FMAS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 
no recurso 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a 
Assistência Social. 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas em atendimento às demandas do CRAS com recursos de emenda 
parlamentar individual da União n° 202332400007. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
Q3-JIAiø / 23 
• o, 
Guglielmin 
Secretário-Geral Matrícula n°. 4782887 
• aos 23 dias 
da Silva 
Municipal