norma nº 4594/2023

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1)J PREFEITURA.MUNJICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4 W1 38,142.302I00015 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 95.570-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.594, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$, 
5.000,00-E •DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
'O Prefeito Municipal de Caapava o Sul. Estado dõRio Grande do Sul Sr 
Giovani Amest6y da Silvã; faz saber que o Poder Lêgislativo árovoü. e 'éu - sanciono e 
promulgo a-seguinte Léi: 
Art. 10 - Fica o'oder Exeõutivo autorizado a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 500Q,00 na seguinte funôioriàlprõgramática abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPO. SERV. URB. EINT.T. Mb 
08.01.15.452.Q114.2.110 - RECUE DEPRAÇASE JÃRbIMS E MANUT. DO PERÍMETRO 
URBANO 
4.4.90.52- Equipamentos e material permanente - R$ 5 000 00 
Recurso 10O - Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobe?tura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.011 2.Ô.009 - APOIO A ENTIDADES CULTURAIS 
(6682) 13.50.43 Subvenções sociais - R$ 5.000,00' 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recurs: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria, 'oriundas da readequação, conforme Ofício 39212023 da Câmara 
Municipal de Vereadores, de emenda impositiva individual à Lei Orçamentária do Município - 
LOA 2023 de n°105/2022. 
Art. 41- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DE CAÇAPAVADO 4., aos 23 dias do 
mês de novembro do ano de 2023. 
e pubIiado da Silva 
iPrefeitura ' ' Prféito Municipal 
Guglielmin 
ral Matrícula n°. 4782887