norma nº 4595/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.3021000145 - Ria XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
LEI No. 4.595, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
480,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
GiovaniAbestoy da Silva, faz saber •que o Poder LeàislatiQó aprovou é eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 480,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.162 - CADASTRO ÚNIdO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
4.4.90.40 —Serv. da tecnol. da inform. e comunicação - R$ 480,00 
Recurso 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 
FNAS 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 
do exercício anterior no valor de R$ 480,00 no Recurso 1660 Transferência de Recursos 
do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Desd. Fonte Recursos: 1121 
Convenio-União c/ FMAS. 
Art. 30- Q objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com as demandas do setor de Bolsa Família. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA E SUL, aos 23 dias 
do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado da Silva 
no mural da Prefeitura Municipal 
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Guglielmin 
Secretário-Geral Matrícúlã no. 4782887