norma nº 4596/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNM 88.142.302/01-45 - Ria XV de Novembro. 385. saia 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.596, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
8.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
GiovaniAmestoy da Silva, faz saber que à poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 8.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.17.5120107.2.114 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO Do SANÊAMENTO BÁSICO 
4.4.90.52 —Equipamentos ematerial permanente - R$ 8.009,00 
Fonte deRecursos ... :1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município 
Art. 20- Servirão de recursos, para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funçionais programáticas:.. 
SECRETARIA MUNIC. TR.ANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR TM 
08.01.17.5120107.2.114 - MANUTENÇÃO EAMPLIAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO 
(6704) 4.4.90.51 —Obras e.instalações —R$ 8.000,00 
Fonte de Recursos.. :1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual -. Município 
Art. 30- O. objetivo desta lei será readequar o orçamento da secretaria para 
fins, de possibilitar executar Emenda. Impositiya Individual ao Orçamento, de 2023 de 
n°14. .. - 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DÓ PREFEITOMUNICIPAL DE CAÇAPÁVÀ L, aos 23 dias 
do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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L 1 . os Guglielmin 
S tário\Geral Matrídula n o. 4782887 
Gio da Silva 
afeito Municipal