norma nº 4599/2023

« tit •( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
XY4 
CNR 831d2 30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçava do Sul 
LEI N°. 4.599, DE 1 0DE DEZEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 152.761,88 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 152.761,88 na seguinte funcional programática. 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.13.695.0113.2.094 — REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, 
TURíSTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS. 
3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 152.760,88 
3.3.30.93 — Indemnizações e restituições — R$ 1,00 
Recurso 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados 
Desd. Fonte Recursos: 3804 Convênio na Área de Cultura e Turismo 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 
152.761,88, no Recurso 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados - Desd. Fonte Recursos: 3804 Convênio na Área de Cultura e 
Turismo, considerando a tendência do exercício conforme Lei 4.320164. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento com recursos do 
Estado, oriundos de Chamada pública SEDAC n° 0312023, conforme Portaria do DOE 
196/2023 para a realização dos eventos de Natal e da Feira do Livro. 
Parágrafo Único: As dotações deste crédito adicional só poderão ser 
movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, 
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, em consonância com § 1 0do art. 
22 da Lei 4.419 de 2811012022 — LIDO 2023 e em atendimento ao art. 9 0da Lei 4.454 de 
29 de dezembro de 2022 - LOA 2023. - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPÃVA_DO SUL 
CN9 88.142,302/0001-45 - ia XV deNoverntro. 386. sala 301- CEP 96370-000-Caçava do Sul 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA 
do mês de dezembro do ano de 2023 
Registrado e publicado. Gi 
no mural da Prefeitura 
OJ,\h i.'J.2/ -23 
ao 1° dia 
da Silva 
1unicipal 
Guglielmin 
1 Matrícula n°. 4782887