norma nº 4598/2023

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
WS 88.14230210001-45 - ftja XV de Novembro. 385. sala 301 - CEP 96570-000- Caçava do Sul 
ç. 
LEI N°. 4.598, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Autoriza a permuta com encargo de um terreno 
urbano de propriedade do município, 
desafetado do uso público, para a empresa JC 
FORGEARINI e CIA LTDA e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Améstoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a permutar com encargo 
o terreno urbano de sua propriedade, desafetado do uso pública, constituído de um lote 
de forma regular com área superficial de 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos metros 
quadrados), sito nesta Cidade, para a empresa JC FORGEARINI e CIA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o n° 19.423.66110001-58, com sede nesta Cidade, destinada à construção 
de um Centro de Armazenagem e Distribuição de Produtos Alimentícios do Minuano 
Supermercados, com base no art. 17, § 4 0de Lei Federal n° 8.666193; artigo 37, inc. XIV, 
artigo 113, § 31 da Lei Orgânica Municipal e disposições da Lei da Política de Incentivo 
ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município, Lei n° 1.952 de 16 de maio de 
2006. 
Parágrafo único: O terreno ora permutado é constituído de um lote de forma 
retangular com área superficial de 1.5000 m2, com frente para a rua Projetada e distante 
de 78,25 metros (setenta e oito metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a 
Rua Santa Rita e rua dos Nunes. CONFRONTAÇÕES: Ao norte medindo 50,00 
(cinquenta metros) com os lotes n° 26,17,04,06 do loteamento dos Nunes; ao LESTE, 
medindo 30,00 metros (trinta metros) com a rua Projetada para onde faz frente. CÓDIGO 
DE LOCALIZAÇÃO: Lote: 047. Quadra: 228. Setor: 11, registrado no Ofício de Registro 
de Imóveis desta Comarca sob o n° R-1-27.421. 
Art. 20 . A permuta é feita com o encargo de o permutado construir, sem ônus 
para o Município, a estrutura moldada de concreto e cobertura da Quadra 
Poliesportiva da Escola Municipal São João Batista, com área a ser coberta de 
214,24 m2, situada na rua João Batista Poglia, n° 73, Vila Batista, nesta cidade, 
conforme o Memorial Descritivo e Especificações Técnicas em anexo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9' 88142.302/0001-4S - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 30. Fica estabelecida a Cláusula de Reversão do Imóvel ao Município, caso 
o permutado não use o imóvel para o fim que lhe é destinado, no prazo de três anos e 
de um ano para construir a cobertura da quadra poliesportiva prevista no artigo anterior, 
independente de aviso, notificação sem direito a retenção e indenização. 
Art. 40. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CODESC), criado 
pela Lei Municipal n° 1.95212006, que instituiu a Política de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico e Social, referendou a permuta da imóvel, em acordo com 
a permissão do seu rt. 16 c/c o art. 3 0 inciso 1, como se percebe da Ãta n001/2023 
anexa. 
Art. 50 . (Suprimido) 
Art. 60. Consta do registro imobiliário R-1-27.421, que o imóvel objeto da 
presente permuta foi Desapropriado pelo Poder Executivo Muhicipal - Decreto n° 
1.91212006, com a finalidade de nele ser construída uma cobertura para quadra 
esportiva. Entretanto, em vista da permuta ser com encargo, onde o permutado 
construirá um Centro de Armazenagem e Distribuição, de Alimentos do Minuano 
Supermercados, permanecendo, portanto, a utilidade pública do imóvel prevista no 
decreto de Desapropriação, face a ocorrência da tredestinação lícita do imóvel. 
Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE bø PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 30 dias 
do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado da Silva 
no mural da Prefeitura TPreeito Municipal 
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eral Matrícula n°. 4782887