norma nº 4600/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 8E.142 302i00IYi45 - Rja XV ceNvebro. 336, saia 30 -CEP 95.570-000- Ca, apava d 
LEI N°. 4.600, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
76.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio 'Grande do Sul Sr. Giovani 
Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Léi: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a procederá abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 76.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA È TURISMO 
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, TURÍSTICAS, 
FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS 
(529) 3.3.90.39 —Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 76.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
13.01.28.846.0000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS, PAGAT° DE 
PRECATÓRIOS 
(2495) 3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 76.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas 
da secretaria com as atividades do calendário de eventos do Município, bem como para 
contrapartida da Chamada pública SEDAC n°03/2023, conforme Portaria do DOE 19612023 para 
a realização dos eventos de Natal e da Feira do Livro e Festival Estudantil Municipal da Canção. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
mês de dezembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
ielmin 
Matrícula n°. 4782887 
06 dias do 
da Silva 
Municipal