norma nº 4602/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO SUL 
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LEI N°. 4.602, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza a permuta com encargo de uma fração 
de terra de propriedade do município, 
desafetado do uso público, para a empresa 
Iviorati Investimentos Ltda e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com 
encargo uma Fração de Terra de sua propriedade, desafetado do uso pública, 
constituído de uma área superficial de 14.723,39 m2 (quatorze mil e setecentos e vinte e 
três vírgula trinta e nove metros quadrados), dentro da área maior de 89.694,00 m2 
(oitenta e nove mil e seiscentos e noventa e quatro metros quadrados) sito neste 
Município, para a empresa MORATI INVESTIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
35.770.59810001-82, com sede nesta Cidade, com base no art. 17, § 4 0de Lei Federal 
n°8.666/93; artigo 37, inc. XIV, artigo 113, § 3 0da Lei Orgânica Municipal e disposições 
da Lei da Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município, Lei 
n° 1.952 de 16 de maio de 2006. 
§1 0A Fração de terra ora permutada é constituído de um lote de forma 
retangular com área superficial de 14.723,39 m2 (quatorze mil e setecentos e vinte e três 
vírgula trinta e nove metros quadrados), dentro da área maior de 89.694,00 m2 (oitenta 
e nove mil e seiscentos e noventa e quatro metros quadrados) sito neste Município. 
CONFRONTAÇÕES: Ao norte, com Saint Claír Leandro e Aury Cassol Cantareili; ao 
Sul, com a sucessão de Brandão Araújo, Diolinda Anunciação Dias, em comum com seu 
genro Aristides Ilha Ferreira; ao Leste, com Aury Cassol Contarelli; a Oeste, com a 
rodovia Caçapava - Santa Maria. CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO: registrado no Ofício 
de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n° M-17.980. 
§21A Fração de terra ora permutada de área de 14.723,39 m2, inserida em 
condomínio na área objeto da matrícula M-17.980, situado neste Município, com frente 
para a faixa de domínio da rodovia BR/392 Caçapava do Sul -Santa Maria. Coordenadas 
geográficas do vértice limite com a faixa de domínio conforme levantamento planimétrico 
(E261 .971 69 e N 6.625.272,04) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL 
r-Nín 82.142.3021;000145 - ja XV de Novembro. 384. sala 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul 
Art. 20. A permuta é feita com o encargo de a donatária construir, sem ônus 
para o Município, a estrutura moldada de concreto e cobertura da Quadra 
Poliesportiva da Escola Municipal Nossa Senhora das Graças, com área a ser 
coberta de 487,57m2, situada na rua Luiz Coelho Leal, n° 814, Vila Sul, nesta cidade, 
conforme o Memorial Descritivo e Especificações Técnicas em anexo. 
Art. 3 0 . Fica estabelecida a Cláusula de Reversão do Imóvel ao Município, 
caso o permutado não use o imóvel para o fim que lhe foi destinado, no prazo de 36 
(trinta e seis) meses, e de 12 (doze) meses para construir a cobertura da quadra 
poliesportiva prevista no artigo anterior, independente de aviso, notificação, sem direito a 
retenção e indenização. 
Art. 4°. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CODESC), 
criado pela Lei Municipal. n0 1.95212006, que instituiu a Política de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico e Social, referendou a permuta do imóvel, em acordo com 
a permissão do seu art. 16 c/c o art. 3 0 inciso 1, como se percebe da Ata n° 0112023 
anexa. 
Art. 50 . (Suprimido) 
Art. 6°. Consta que a área superficial de 14.723,39 m2 está dentro de uma 
área maior sobre a matrícula n° M-17.980, que o imóvel objeto da presente permuta foi 
- Desapropriado pelo Poder Executivo Municipal - Decreto n° 1:91212006, com a 
finalidade de nele ser construída uma cobertura para quadra esportiva 
Art. 70 ESta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO$U(, aos 06 dias 
do mês de dezembro do ano de 2023. 
Registrdo e publicado GiovanPAtíetoy da Silva 
no mtir qa Prefeitura Pr»felto Municipal 
O Mfli..2À 
Luiz Carld}liõlmin 
Secretári&flerdl 'Matrícula n°. 4782887