norma nº 4603/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
4 CNP, 8&.Id2.30210001.3 -Rija XV øeNovemcro. 3E5. saa 301-CEP 95370-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.603, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SULIRS 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de defesa Civil - FUMDEC do Município 
de Caçapava do Sul, de natureza contábil e financeira, com o objetivo de centralizar e 
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados as ações de 
preparação, de prevenção, de socorro, de assistência e de recuperação em áreas 
atingidas por desastres ocorridos no município. 
ART. 2° Constituem recursos financeiros do fundo Municipal de defesa Civil 
de Caçapava do Sul FUMDEC; 
1- os aprovados em Lei municipal e constantes do Orçamento; 
II- os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos 
federais, estaduais e por pessoas jurídicas de direito privado; 
III- as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas 
nacionais e internacionais. 
IV- os provenientes de financiamento obtidos em instituições financeiras 
oficiais ou privadas; 
V- os rendimentos das aplicações 
VI- as doações de pessoas físicas e jurídicas 
VII- outras receitas destinadas direta e exclusivamente as ações de defesa 
civil. 
Paragrafo Único. Os Recursos do FUMDEC destinar-se-ão exclusivamente 
ao financiamento das ações referidas no artigo 1 0 desta lei. 
ART. 30 O FUMDEC será utilizado, entre outras ações, para: 
1- elaboração dos planos de defesa civil, de contingência e de operações: 
II- estudos sobre a ameaças, vulnerabilidades e riscos. 
III- elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e de instalações; 
IV- elaboração e implantação de sistemas de informação e monitoramento. 
V - capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de núcleos 
comunitários de defesa civil. 
VI- cadastramento de áreas e de população em situação de risco; 
VII- Campanhas, cartilhas e palestras de conscientizaçâo 
IX- organização de postos de comando e abrigos; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [jJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNN, e3í23021000-5 - Rija )C' deNovenDrc. 3E5. saa 301- CEP g6370-0- Caçap ave do Su 
X -Aquisição de bens de consumo e de capital para ações de socorro de 
assistência e reconstrução 
XI- pagamento de prestação de serviço, de execução de obra ou fornecimento 
de bens nas hipóteses de situação de emergência e estado de calamidade pública 
assim declarados pelo Poder Executivo Municipal 
XII- pagamento de servidor publico ou vencimento de servidor contratado por 
prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse 
público, vinculada a situação de emergência e estado de calamidade pública, assim 
declarados pelo poder publico municipal 
ART. 40O FUMDEC é vinculado a Secretaria Municipal do Planejamento e 
Meio Ambiente, será por esta administrado. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal do Planejamento e Meio Ambiente 
fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos 
objetivos do FUMDEC. 
ART. 50 A utilização e liberação de recursos do FUMDEC dependem da 
aprovação do secretário municipal do Planejamento e do Prefeito 
ART. 60A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e 
financeiros do FUMDEC obedecido na lei 4.320 11964, fazendo também a tomada de 
contas dos recursos aplicados. 
§ 1 0A Contadoria Municipal apresentará, a Coordenadoria da Defesa Civil os 
balancetes que demostrem o movimento do FUMDEC, bem como prestará 
esclarecimentos sempre que solicitados. 
§ 20Ao final do exercício, a contadoria municipal demonstrará a 
coordenadoria municipal de defesa civil, com peças contábeis idênticas às que 
integrarem a prestação de contas ao TCE Tribunal de Contas do Estado, com recursos 
doFUMDEC 
ART. 70Os recursos do FUMDEC serão depositados em conta especial, em 
estabelecimento oficial de crédito, no município. 
ART. 80Os Bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUMDEC 
serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição. 
§ 10 O serviço de patrimônio da prefeitura municipal apresentara sempre que 
solicitado e obrigatoriamente ao final de cada exercício, a relação de bens móveis e 
imóveis adquiridos com recursos do FUMDEC ou que lhe venham ser doados. 
§ 20Os materiais adquiridos pelo FUMDEC serão controlados e administrados 
pelo almoxarifado municipal e movimentados por solicitação do coordenador municipal 
de defesa Civil. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNR 8a1&2 30210001-5 - Pa r deNove-...o. 325. saia 301- CEP 96570-0- Caçapava dó Sul 
ART. 90 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura 
orçamentária 
ART. 10 As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias especificadas na LOA, Lei Orçamentária Anual, bem como no PPA e na 
Lei de diretrizes orçamentarias LDO. 
Parágrafo único. Quando os valores forem recebidos em razão de convênios 
que exijam abertura de conta especifica ; o montante conveniado deve ser contabilizado 
na mesma unidade orçamentaria do FUMDEC 
ARt1I Os recursos alocados no FUMDEC terão destinação específica nas 
ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução na área da defesa civil não 
podendo servir ou ser utilizado para outro fim que não seja a promoção e execução de 
ações de defesa civil. o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será 
transferido para o exercício seguinte. 
ART.12 Esta Lei será implementada em consonância com a política nacional 
de proteção e defesa civil e com o Sistema de Nacional de Proteção e Defesa Civil. 
ART.13 Fica o Poder Executivo municipal, no presente exercício, abrir crédito 
adicional especial no montante necessário para atender as despesas com a execução 
desta lei. 
ARtI4 O Poder Executivo regulamentará esta lei através de decreto, no que 
couber. 
ARtI5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO4SUL, aos 13 dias 
do mês de dezembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
MKhi 42.., 4Cb 
Guglielmin 
ral Matrícula n°. 4782887 
' da Silva 
Municipal