norma nº 4606/2023

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [.J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Cffl 89.1d2 3C2/0001-45 - Rua X' t'eN'embn. 385. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Su! 
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LEI N°. 4.606, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPO. SERV. URB. E INT.T. M. 
08.01.15.451.0103.2.105 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO TRÂNSITO 
4.4.90.52- Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
03.01.06.181.0102.2.047 - MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL 
(6632) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 5.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria, oriundas da readequação, conforme Ofício 09912023 da Câmara 
Municipal de Vereadores, de emenda impositiva de Bancada à Lei Orçamentária do 
Município - LOA 2023 de n°48/2022. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 881d2.302/0001.45 - Pia I deNovernbro, 3E6. sala 301- CEP 96.370-000 - Caçava do Sul 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aos 13 
dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
Registtadá e publicado . Giovanõy da Silva 
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no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Guglièlmin 
1 Matrícula n°. 4782887