norma nº 4607/2023

(ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL 
CN 22i4230210001-5 - Rua XV ÓeNoverbrc. 326. saia 301- CEP 96570-000- Caçapava dc Sul 
LEI N°. 4.607, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.680,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 2.680,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0109.2.157 - MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 2.680,00 
Recurso 1660 Transferência de Reáursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 
FNAS. 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Convenio-União c/ FMAS 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 
do exercício anterior no valor de R$ 2.680,00 no Recurso 1660 Transferência de 
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Desd. Fonte Recursos: 
1121 Convenio-União c/ FMAS. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com as demandas do CRAS. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA aos 13 
dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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S4ítío Geral Matricula n°. 4782887 
y da Silva 
Municipal