norma nº 4608/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNP 88.1t2.30210001.45 - Pua XV de Nvembrc 385. sala 30.1 - CEP 96.570.000- Caçapava do sul 
LEI N°. 4.608, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPO. SER'! URB. E INT. T. M. 
08.01.15.451.0103.2.105 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO TRÂNSITO 
4.4.90.52- Equipamentos e.material permanente - R$ 5.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município 
Art.. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
03.02.27.812.0106.0.006 —APOIO FINANCEIRO PARA ESCOLINHAS E 
ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS 
(6676) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 5.000,00 
Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria, oriuhdàs da readequação, conforme Oficio 43412023 da Câmara 
Municipal de Vereadores, de emenda impositiva individual à Lei Orçamentária do 
Município - LOA 2023 de n° 9612022. 
ÁI 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN C. 2.E.12302f0001d5 - 'a XVc e Novemrt 325. sala 301 - ÇEP 95.570•000 - Caçapava do Sul 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 
dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
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ielmin 
Matricula n°. 4782887 
da Silva 
Municipal