norma nº 56/2023

e tal 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 056/2023. 
Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1 0 de abril de 2021, 
que dispõe sobre Licitações e Contratos 
Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo 
municipal e dá outras providências. 
SILVIO TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara 
aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 0Esta Resolução regulamenta a Lei n°14.133, de 1 0de abril de 2021, que dispõe 
sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo municipal. 
Art. 20Na aplicação deste Ato, serão observados os princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade 
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de 
funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, 
da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e 
do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 4.657, 
de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 
Art. 30As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei 
Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado pela 
equipe de apoio ou pela comissão de contratação, quando o substituir. Em licitação na 
modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro. 
Parágrafo único. Para as contratações de bens, serviços e obras, pelas modalidades 
de licitação pregão e concorrência na forma eletrônica, tipo de julgamento menor preço ou maior 
desconto, serão utilizados, no que couber, os procedimentos descritos na Instrução Normativa 
n° 73 de 30 de setembro de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e 
Governo digital do Ministério da Economia ou o que vier substitui-Ia. 
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
Da Designação dos Agentes Públicos para o Exercício de Funções Essenciais 
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Art. 4° Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, por meio de 
Portaria, a designação da comissão de licitação, do agente de contratação, inclusive do 
pregoeiro, e dos componentes das respectivas equipes de apoio para a condução do certame, 
bem como a designação do gestor e do fiscal do contrato. 
Art. 50Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta 
Resolução deverão preencher os seguintes requisitos: 
- seja, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes do Poder 
Legislativo Municipal; 
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação 
compatível ou qualificação atestada por meio de curso de capacitação; e 
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Administração nem tenham com eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 
Art. 6° Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea 
em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, 
de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva 
contratação. 
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
Art. 71O agente de contratação, é o agente público designado pela autoridade a que 
se refere o art. 4 0desta Resolução, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar 
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação. 
Art. 8° Caberá ao agente de contratação: 
- auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas 
atribuições; 
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao 
edital e aos anexos; 
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X - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão 
de vícios insanáveis; 
Xl - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, 
encaminhá-los à autoridade competente; 
XVIII - instruir e conduzir os procedimentos para contratação direta; 
XIX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, 
às autoridades competentes para a homologação e contratação; 
XX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; 
XXI - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para 
apuração de responsabilidade; 
Parágrafo único. A atuação do agente de contratação, na fase preparatória deve se 
ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, 
eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e 
anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais. 
Art. 90 O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria 
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, 
a fim de subsidiar sua decisão. 
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DO PREGOEIRO 
Art. 10 A Comissão de Licitação possui a incumbência da condução da fase externa 
do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de 
condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, e está 
estabelecida conforme Termo de Cooperação Técnica n° 00112023 celebrado entre o Município 
de Caçapava do Sul e a Câmara de Vereadores (em anexo) cabendo-lhes ainda: 
- conduzir a sessão pública; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao 
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela 
elaboração desses documentos; 
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III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no 
edital; 
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente 
quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
Xl - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor 
a sua homologação. 
§ 1 0A Comissão de Licitação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que 
couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa 
modalidade. 
§ 2° Caberá à Cmíssão de Licitação, além dos procedimentos auxiliares a que se 
refere a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a instrução dos processos de contrataçâo direta 
nos termos dos artigos 72, 74 e 75 da citada Lei. 
§ 31Os membros da Comissão de Licitação serão designados de acordo com os 
requisitos disposto na legislàção de que trata do assunto. 
§ 41A Comissão de Licitação contará, sempre que considerarem necessário, com o 
suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das 
funções listadas acima. 
§ 51Em licitação na modalidade Pregão, o membro da Comissão de Licitação 
responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro. 
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DA EQUIPE DE APOIO 
Art. 11 Caberá à equipe de apoio: 
- Auxiliar o agente de contratação nas etapas que antecedem o processo licitatório; 
II - Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal 
de Vereadores na internet, e providenciar as publicações previstas em lei; 
III - Auxiliar os setores da Câmara de Vereadores quando da solicitação de demandas 
e assuntos correlatos; 
IV - Executar atividades afins que resultem no apoio efetivo para aquisição de bens e 
serviços da Câmara de Vereadores; 
Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser integrada por agentes públicos do órgão 
ou entidade contratante. 
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS 
Art. 12 Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos 
de que trata a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a autoridade observará o seguinte: 
- a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou 
técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado; 
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público 
para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; 
III - previamente designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do 
agente com outros serviços; além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com 
vistas a uma adequada fiscalização contratual. 
Do Gestor de Contrato 
Art. 13 A administração indicará um gestor do contrato, que será responsável pelo 
acompanhamento da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as 
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providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos 
no contrato. 
Do Fiscal do Contrato 
Art. 14 Agente da Administração que irá observar e fazer observar, tanto nos contratos 
de execução continuada ou parcelada, a exigência da contratada, a cada pagamento, da 
comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, 
Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante e o FGTS, além do cumprimentos das 
obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter-se com todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato. 
Art. 15 Essa verificação precedente a cada pagamento é da inteira responsabilidade 
do Fiscal de Contrato, assim como a imprescindível inspeção física dos locais onde os serviços 
são executados e também onde os bens estão sendo entregues. Decorre, dai, a relevância de 
o "Fiscal de Contrato" dever considerar, de forma estrita, que somente devem ser atestados 
serviços quando houverem sido efetivamente executados em sua perfeição e inteireza. 
Do recebimento provisório e definitivo 
Art. 16 O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal do contrato e o recebimento 
definitivo do gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente. 
Terceiros contratados para assistir e subsidiar os fiscais do contrato 
Art. 17 Fica autorizada a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do 
contrato, quando evidenciada a necessidade e deverão ser observadas as seguintes regras: 
- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela 
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de 
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal do contrato; e 
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos 
limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
Apoio dos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno 
Art. 18 O gestor do contrato e o fiscal do contrato serão auxiliados pelos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou a entidade promotora da 
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contratação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para 
prevenir riscos na execução do contrato. 
Da Autoridade Máxima 
Art. 19 Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, ou a quem ele 
delegar: 
- examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos, quando encaminhados pelo agente de contratação ou presidente de Comissão de 
Licitação; 
II - designar o agente de contratação, membros de comissão de contratação e os 
membros da equipe de apoio; 
III - autorizar a abertura do processo licitatório; 
IV - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro ou da 
comissão de contratação, quando este mantiver sua decisão; 
V - adjudicar o objeto da licitação; 
VI - homologar o resultado da licitação; 
VII - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e 
VIII - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade 
e julgá-lo, na forma da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e desta Resolução. 
Parágrafo único. A autorização para a abertura do processo licitatório é o último ato 
anterior à publicação do edital. 
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL- PCA 
Art. 20 Até a primeira quinzena de junho de cada exercício, a Câmara Municipal deverá 
consolidar as demandas constantes no Plano de Contratações Anual (PCA), o qual conterá todas 
as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar 
as contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a 
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elaboração das respectivas leis orçamentárias, requisitado conforme o Documento de 
Formalização da Demanda (em anexo), que deverá conter as seguintes informações: 
- Descrição sucinta do objeto; 
II - Estimativa da quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a 
expectativa de consumo anual; 
III - Estimativa preliminar do valor da contratação, com no minimo 01 (um) orçamento 
válido, em conformidade com a legislação vigente; 
IV - Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar 
prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão; 
V - Justificativa de necessidade e, conforme o caso, o grau de prioridade da compra 
ou da contratação em baixo, médio ou alto. 
§1 0Até 30 de maio do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), o 
setor de contratações receberá as demandas dos setores da Câmara Municipal e as 
encaminhará em até 02 (dois) dias úteis para análise da Comissão Permanente de Planejamento 
Orçamentário, que concluirá a consolidação do Plano de Contratações Anual (PCA), até 15 de 
junho. 
§20A Comissão Permanente de Planejamento Orçamentário fará a verificação e 
confirmação das prioridades das demandas necessárias ao pleno funcionamento da Câmara 
Municipal e concluirá a consolidação do Plano de Contratações Anual (PCA), encaminhando-o 
para análise e anuência da autoridade competente. 
§3° A Comissão Permanente de Planejamento Orçamentário deverá ser formada pela 
Secretária Geral da Câmara Municipal, responsável da Contadoria e do Setor de Compras e 
Licitações e será assessorada, no que couber, pela Assessoria Jurídica e Controle Interno da 
Câmara Municipal. 
§40A autoridade competente poderá excluir e(ou) incluir itens no Plano de 
Contratações Anual (PCA). Os itens reprovados deverão ser revistos, excluídos ou alterados, 
conforme a necessidade, sendo que os ajustes serão realizados pelo setor solicitante e, no caso 
de inclusão, as informações para compor o plano serão fornecidas pela autoridade competente 
no prazo de quinze dias. 
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Art. 21 O Plano de Contratações Anual (PCA) deverá ser disponibilizado no sítio 
eletrônico da Câmara Municipal e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo 
de quinze dias, contados da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração. 
§1 0Durante o ano de sua elaboração, o Plano de Contratações Anual (PCA) poderá 
ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens. 
§20Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual (PCA) poderá ser 
alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente. 
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Art. 22 No âmbito da Câmara Municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar 
aplica-se a licitação de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e 
contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, sendo opcional 
nos seguintes casos: 
- Contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem 
nos limites dos incisos 1 e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1 0 de abril de 2021, independente da 
forma de contratação; 
II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021; 
III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7 0do art. 90 Lei n° 14.133, 
dei °de abril de 2021; 
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou 
apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços 
contínuos; 
V - Contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a 
simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo 
técnico preliminar e análise de risco, o que deverá ser devidamente justificado no Documento de 
Formalização da Demanda (em anexo). 
§ 1 0Nos demais casos caberá à autoridade competente a decisão sobre a dispensa 
do estudo técnico preliminar, bem como, para a decisão acerca da dispensa de análise de riscos, 
termo de referência, projeto básico ou projeto executivo. 
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§ 2° Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se 
demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade 
almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em 
projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos, consoante o § 3 0 do art. 18 da Lei 
14.133, de 1° de abril de 2021. 
DO TERMO DE REFERÊNCIA 
Art. 23 Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se: 
- Termo de Referência - TR: documento necessário para a contratação de bens e 
serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos no art. 6 0, sendo 
documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação; e 
II - Sistema TR Digital: ferramenta informatizada para a elaboração do Termo de 
Referência, podendo ser própria ou plataforma desenvolvida por particulares, contratada pelo 
Poder Legislativo, bem como poderá ser utilizada a plataforma do Sistema Integrado de 
Administração de Serviços Gerais Siasg, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da 
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, 
por meio de termo de acesso, conforme disposto na Portaria n 1 355, de 9 de agosto de 2019, ou 
ato normativo que a substituir. 
III - requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de 
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la; 
IV - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o 
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e 
promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e 
V - equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as 
competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o 
que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e 
contratos. dentre outros. 
§ 1 0 Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo 
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento 
técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso IV do caput. 
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§ 20A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da 
contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades 
organizacionais dos órgãos e das entidades. 
Elaboração 
Art. 240 TR, a partir dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, se elaborados, definirá 
o objeto para atendimento da necessidade, a ser enviado para o setor de contratações no prazo 
definido no calendário de contratação de que trata o Plano de Contratações Anual. 
Art. 25 O TR será utilizado pelo órgão ou entidade como referência para a análise e 
avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante provisoriamente vencedor. 
Art. 260 TR deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual e com o Plano 
Diretor de Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração 
Conteúdo 
Art. 27 Deverão ser registrados no TR os seguintes parâmetros e elémentos 
descritivos: 
- definição do objeto, incluídos: 
a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade 
de sua prorrogação; 
b) a especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo 
eletrônico de padronização, podendo o órgão adotar o Catálogo da União, de que trata a Portaria 
n° 938, de 2 de fevereiro de 2022, observados os requisitos de qualidade, rendimento, 
compatibilidade, durabilidade e segurança; 
c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos 
provisório e definitivo, quando for o caso; 
d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência 
técnica, quando for o caso; 
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a. 
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II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos 
preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses 
estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; 
III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, 
com preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular; 
IV - requisitos da contratação; 
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato 
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; 
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será 
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; 
VII - critérios de medição e de pagamento; 
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento 
de técnica e preço, conforme o disposto no § 1 1do art. 36 da Lei n° 14.133, de 2021, sempre 
que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos 
mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração; 
IX - estimativas do valor da contratação, nos termos desta Resolução acompanhadas 
dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão 
suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos 
cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; e 
X - adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços. 
§ 1 0Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico preliminar, 
com base no art. 22 desta Resolução: 
- a fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso II do caput, consistirá 
em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado; 
II - o TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contratação no Plano de 
Contratações Anual, de modo a indicar 
.o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento 
do órgão ou entidade.. 
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§ 20O Setor de Compras, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e 
Comissão de Apoio, elaborará modelos de TR, que conterão os elementos previstos no caput e 
deverão ser utilizados pelo Poder Legislativo. 
§ 31A não utilização dos modelos de que trata o § 2 1 , deverá ser justificada por escrito 
e anexada ao respectivo processo de contratação, em atenção ao § 2° do art. 19 da Lei n° 14.133, 
de 2021. 
Art. 28. Ao final da elaboração do TR, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo 
nos termos da Lei n1 12.527. de 18 de novembro de 2011. 
Exceções à elaboração do TR 
Art. 29 A elaboração do TR é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei n° 
14.133, de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos 
contratos de serviços e fornecimentos contínuos. 
Parágrafo único. Nas adesões a atas de registro de preços de que trata o caput, o 
estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a contratação, 
tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço. 
Divulgação 
Art. 300 TR deverá ser divulgado na mesma data de divulgação do edital ou do aviso 
de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como anexo, sem 
necessidade de registro ou de identificação para acesso. 
DA ADOÇÃO DE CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS 
Art. 310 Poder Legislativo utilizará o catálogo eletrônico de padronização de compras, 
serviços e obras, elaborado pelo Poder Executivo qual poderá ser utilizado em licitações cujo 
critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a 
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as 
especificações dos respectivos objetos. 
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o 
caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, os 
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Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - 
SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substitui-los. 
DO ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO 
Art. 32 Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal 
deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais 
se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. 
§ 1° Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal buscará a escolha do 
produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor 
preço. 
§ 2° Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de 
qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das 
necessidades da Câmara municipal. 
Art. 33 Os padrões de qualidade para efeito do que dispõe o §1 0do art. 20 da Lei 
Federal n° 14.13312021 serão assim considerados: 
- Artigo de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada 
elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade; 
II - Artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade-renda de 
demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade. 
DA PESQUISA DE PREÇOS 
Art. 34 A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado na licitação 
para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, consolidada em mapa comparativo, 
será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, de forma combinada ou não: 
- Painel de Preços do Governo Federal; 
II - Contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 
180 (cento e oitenta) dias anteriores à.data da pesquisa de preços; 
III - Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou 
de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou 
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IV - Pesquisa com fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem 
em mais de 180 (cento e oitenta) dias; 
V - Publicação de intenção de pesquisa de preço para obtenção de cotações. 
§ 1° Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a 
contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde 
que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos 
parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os 
excessivamente elevados. 
§ 2° Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente 
justificados pela autoridade competente. 
§ 30Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando 
houver grande variação entre os valores apresentados. 
§ 4° Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, 
deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§ 50Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida 
a pesquisa com menos de 3 (três) preços ou fornecedores. 
§ 60Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, estes deverão 
receber solicitação formal para apresentação de cotação. 
§ 70Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a 
complexidade do objeto a ser licitado, o qual não será inferior a três dias úteis. 
§ 8° O agente público autor da pesquisa de preços responsabiliza-se funcionalmente 
pela informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de orçamentos 
incompatíveis aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não vantajosas. 
Art. 35 Para os fins do § 1 ° do art. 34, considera-se: 
- Média: obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo 
número de dados; 
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II - Mediana: depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a 
mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a 
média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par; 
III - Menor dos valores: quando o bem ou serviço for executado por algumas poucas 
empresas em ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele de menor 
valor dentre os obtidos. 
§ 1° Para fins desta Resolução, na análise da composição dos preços, será 
considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da média dos demais preços, 
salvo justificativa especifica do fornecedor; será considerado excessivamente elevado o preço 
superior a 30% (trinta por cento) da média dos demais preços. 
§ 20Ao coletar os preços, o setor de Compras deverá analisá-los de forma critica, 
visando a certificar que o objeto orçado possui especificação compatível com o objeto a ser 
licitado e que seu preço é condizente com o praticado no mercado, em especial quando houver 
grande variação entre os valores apresentados. 
Art. 36 No processo licitatário e nas contratações diretas, para contratação de obras e 
serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas 
Indiretas (BOI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da 
utilização de parâmetros na seguinte ordem: 
- Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de 
infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices de 
Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia; 
II - Utilização de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de 
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios 
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de 
acesso; 
III - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou 
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice 
de atualização de preços correspondente; 
IV - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento 
a ser editado pelo Governo Federal; 
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V - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal 
de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não 
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de 
divulgação do edital; 
VI - Pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade. 
§ 1 O No processo licitatôrio para contratação de obras e serviços de engenharia sob 
os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será 
calculado nos termos do caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração 
do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada 
em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso 1 do caput deste artigo, 
devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada 
baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não 
suficientemente detalhadas no anteprojeto. 
§ 20Na hipótese do §1 0deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no 
orçamento que compuser suas respectivas propostas, no minimo, o mesmo nível de 
detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo. 
Art. 37 Considerar-se-á como solicitação formal de cotação para os fins do artigo 34, 
IV e 36, V, a solicitação efetuada pela Câmara Municipal encaminhada por meio físico ou digital, 
inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos serem encartados aos autos. 
DAS POLITICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
Art. 38 Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de 
serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a 
critério da autoridade que o expedir, exigir que 5% da mão de obra responsável pela execução 
do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou 
oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo 
instrumento convocatório. 
Art. 39 Nas licitações no âmbito da Câmara Municipal, não se preverá a margem de 
preferência referida no art. 26 da Lei n°14.133, de 1 0 de abril de 2021. 
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO 
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Art. 40 Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do 
objeto licitado, poderão ser considerados para a definição de menor dispêndio para a Câmara 
Municipal. 
§ 1° A modelagem de contratação mais vantajosa para a Câmara Municipal, 
considerando todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento 
da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência. 
§ 2° Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, deprëciação e 
impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos 
anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações 
especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em 
legislação, dentre outros. 
JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO 
Art. 41 O julgamento por menor preço será sempre sobre o valor nominal, nunca 
superior ao valor de referência definido pela Câmara Municipal. 
Art. 42 O julgamento por maior desconto será preferencialmente aplicado sobre o 
valor global de referência definido pela Câmara Municipal. 
§ 1° Na prática, o critério de maior desconto, indiretamente equivale ao menor preço, 
e mesmo sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a aplicação numa tabela com 
vários itens dar-se-á de forma linear sobre cada item. 
§ 2° Para efeito do §1 0do art. 34 da Lei Federal n° 14.13312021, quando os custos 
indiretos com despesas para manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto 
ambiental forem perfeitamente mensuráveis, serão considerados para fins de obtenção de menor 
preço. 
§ 3° A proporção de redução no custo final em decorrência das despesas indiretas 
será a demonstrada nos cálculos a serem apresentados na composição dos preços ofertados 
para negociação. 
§ 4° A inexequibilidade dos preços em função da redução do custo final versado no 
parágrafo anterior, somente será discutido se o desconto final ultrapassar a margem de setenta 
por cento do valor de referência. 
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§ 5° Para fins desta Resolução, no caso de obras e serviços de engenharia, serão 
consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco 
por cento) do valor orçado pela Câmara Municipal. Quando for aceito valor inferior a 85% (oitenta 
e cinco por cento), o proponente será obrigado a oferecer garantia adicional correspondente à 
diferença de sua proposta e o valor orçado. - 
§ 6° No caso de bens e serviços em geral, é indicio de inexequibilidade das propostas 
valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Câmara Municipal. 
§ 7° A inexequibilidade, na hipótese do § 6 0 , só será considerada após diligência do 
agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove: 
- Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 
II - Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 
Art. 43 O critério de técnica e preço para o julgamento de propostas com maior 
vantajosidade à Câmara Municipal será aplicado levando em consideração os §3 0e 40do art. 
88 da Lei Federal n° 14.13312021. 
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
Art. 44 Como critério de desempate previsto no art. 60, 111, da Lei n° 14.13312021, 
para efeito de comprovação de desenvolvimento pelo licitante, de ações de equidade entre 
homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, 
desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de 
liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o 
preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros 
por níveis hierárquicos, dentro outras. 
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS 
Art. 45 Na negociação de preços mais vantajosos para a Câmara Municipal, o agente 
de contratação ou a comissão de licitação, quando o substituir, poderá oferecer contraproposta 
ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada 
a negociação em condições diferentes das previstas no edital. 
DA HABILITAÇÃO 
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Art. 46 Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde 
que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, 
ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do §5° do art. 17 da Lei n° 
14.13312021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos 
sistemas. 
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema 
informatizado, prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, 
presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio 
de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil. 
Art. 47 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de 
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico profissional 
e técnico operacional, desde que previsto em Edital ou Termo de Referência, poderão ser 
substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e 
experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, termo de 
contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, 
em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência 
para confirmar tais informações. 
Art. 48 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais 
que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e 
IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.13312021, em decorrência de orientação proposta, de 
prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. 
DO CREDENCIAMENTO 
Art. 49 O credenciamento poderá ser utilizado quando a Câmara Municipal pretender 
formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade 
de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer um dos credenciados. 
§ 100 credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que 
deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar 
a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento. 
§ 20A Câmara Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as 
respectivas condições de reajustamento. 
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§ 3° A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o 
beneficiário direto do serviço. 
§ 40Quando a escolha do prestador for feita pela Câmara Municipal, o instrumento 
convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que 
tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal. 
§ 500 prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá 
ser inferior a 15 (quinze) dias. 
§ 6° O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, duas vezes a cada 
12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados. 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art. 50 No âmbito da Câmara Municipal, é permitida a adoção do sistema de registro 
de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada 
a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como 
nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. 
Art. 43 As licitações da Câmara Municipal processadas pelo sistema de registro de 
preços, poderão ser adotadas nas modalidades de licitação, pregão ou concorrência. 
§ 1 0Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo 
inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação. 
§ 2° O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo 
da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração 
da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo a 
contratação. 
Art. 51 A•ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano, podendo 
ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, 
mediante nova pesquisa de preços. 
Art. 52 A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, 
ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses 
institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021. 
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Parágrafo único. Em caráter excepcional, devidamente justificado pela autoridade 
competente e desde que demonstrada a maior vantajosidade em face de uma nova contratação, 
a exemplo de oscilação de preços por fato imprevisível ou previsível de consequências 
incalculáveis, caso fortuito ou força maior, poderá ser concedido o reequilíbrio nos preços 
constantes da ata de registro de preços. 
Art. 53 O registro do fornecedor será cancelado quando: 
- Descumprir as condições da ata de registro de preços; 
II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido 
pela Câmara Municipal, sem justificativa aceitável; 
III - Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se 
tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 
IV- Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 
14.133, de 01 de abril de 2021. 
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 1, li 
e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado. 
Art. 54 O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer 'por fato 
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, 
devidamente comprovados e justificados: 
- Por razão de interesse público; ou 
II - A pedido do fornecedor. 
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 
Art. 55 Adotar-se-á, no âmbito da Câmara Municipal, o Procedimento de Manifestação 
de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto 
Federal n°8.428, de 02 de abril de 2015 ou outro que vier a substitui-lo. 
DO REGISTRO CADASTRAL 
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e F*TL. 
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Art. 56 Quando efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP) previsto no art. 67 da Lei n.° 14.133, de 01 de abril de 2021, a Câmara Municipal 
utilizará o sistema de registro cadastral de fornecedores para efeito de cadastro unificado de 
licitantes. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pela Câmara Municipal 
serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste 
artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma 
utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta. 
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA 
Art. 57 Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara e os particulares 
poderão adotar a forma eletrônica. Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados 
e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como 
qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 
4°, inc. III da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020. 
DA SUBCONTRATAÇÃO 
Art. 58 A possibilidade de subcontratação, se for ocaso, deve ser expressamente 
prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou no 
instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para 
subcontratação. 
§ 1 ° É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes 
desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou 
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe 
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles for cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo 
essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 
§ 2° É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, 
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico￾operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução do 
serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes. 
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 
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Art. 59 O objeto do contrato será recebido: 
- Em se tratando de obras e serviços: 
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias, pelo responsável por seu 
acompanhamento e fiscalização, contados da comunicação escrita do contratado, mediante 
termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; 
b) Definitivamente, mediante termo de aceite ou atesto no documento fiscal, pelo 
responsável pela fiscalização do contrato, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá 
ser superior a 60 (sessenta) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e 
previstos no ato convocatório ou no contrato. 
II - Em se tratando de compras: 
a) Provisoriamente, de forma sumária, em até 15 (quinze) dias, contados do 
recebimento do objeto, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com 
verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; 
b) Definitivamente, mediante termo de aceite ou atesto no documento fiscal, em até 30 
(trinta) dias, contados do recebimento provisório, pelo responsável pela sua fiscalização, para 
efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 
§ 1 ° O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato 
ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser 
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de 
pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis â Câmara 
Municipal. 
§ 2° Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor 
aqueles enquadráveis nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei n 0 14.133, de 01 de abril de 2021. 
DAS SANÇÕES 
Art. 60 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no 
art. 156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, serão aplicadas pela Comissão Processante 
constituída quando necessário, ou pela autoridade máxima da Câmara Municipal. 
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES 
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PODER LEGISLATIVO 
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Art. 61 A Câmara de Vereadores poderá regulamentar, por ato próprio, o disposto no 
art. 169 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, inclusive quanto á responsabilidade da alta 
administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles 
internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, 
com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente 
íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às 
leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. 
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO 
Art. 62 O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso 
disseminado na Câmara Municipal deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, 
suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a 
contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da Câmara Municipal com vistas a 
evitar gastos com produtos não utilizados. 
Parágrafo único. No que couber, a programação estratégica de contratações de 
software de uso disseminado deve observar o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa n° 
01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem 
como, no que couber, a redação atual da Podaria n°778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria 
de Governo Digital do Ministério da Economia. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 63 Em âmbito do Poder Legislativo Municipal, enquanto não for efetivamente 
implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da 
Lei n°14.133, de 01 de abril de 2021: 
- quando a.divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir 
a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Boletim 
Oficial do Município; 
II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se 
referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através 
de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara Municipal; 
III - Não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação 
direta a ausência das informações previstas nos §2° e 3° do art. 174 da Lei Federal n° 14.133, 
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de 1° de abril de 2021, eis que a Câmara Municipal adotará as funcionalidades atualmente 
disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos desta Resolução. 
§1 0O disposto nos incisos 1 e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação 
em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei n 0 14.133, de 01 de abril de 2021. 
§20A Secretaria da Câmara Municipal poderá disponibilizar informações adicionais em 
meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação. 
Art. 64 Fica facultada a emissão de parecer jurídico e de parecer do Controle Interno 
nas compras de até 400 UFIRM (Unidade Fiscal de Referência do Município), nas situações onde 
o instrumento de contrato não for obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei n° 14.133, de 1 1de 
abril de 2021. 
Art. 65 Toda prestação de serviços contratada pela Câmara Municipal não gera vinculo 
empregaticio entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer 
relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 
Art. 66 É vedado à Câmara Municipal ou aos seus servidores praticar atos de 
ingerência na administração da contratada, a exemplo de: 
- Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação 
de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada; 
II - Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar￾se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da 
contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no 
contrato de prestação de serviços para a função especifica, tais como nos serviços de recepção, 
apoio administrativo ou ao usuário; 
III - Direcionk a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 
IV - Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, 
mediante a utilização desses em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação 
e em relação a função especifica para a qual o trabalhador foi contratado; 
V - Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para 
prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que se necessita de profissioríais com 
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habilitação/experiência superior àqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial 
da categoria, desde que justificadamente. 
Art. 67 A Câmara Municipal não se vincula às disposições contidas em Acordos, 
Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos 
trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou 
que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de 
encargos sociais ou previdenciá rios, bem como de preços para os insumos relacionados ao 
exercício da atividade. 
Parágrafo único. É vedado à Câmara Municipal vincular-se às disposições previstas 
nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos 
que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública. 
Art. 68 A Câmara Municipal poderá editar normas complementares ao disposto nesta 
Resolução e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de 
documentos necessários à contratação. 
Art. 69 Como complementação a essa Resolução, no que couber, poderão ser 
utilizados, como parâmetro normativo para aplicação da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, os 
atos normativos federais que vierem a ser editados e, nesse caso, deverá ser feita a formalização 
da sua recepção, consoante o disposto no artigo 187 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. 
Art. 70 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES 
CAÇAPAVA DO SUL, em 27 de dezembro de 2023. 
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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA 
órgão: (Câmara Municipal de Vereadores) 
Setor requisitante (Unidade/Setor/Departamento): 
Responsável pela Demanda: Matrícula: 
Telefone: 
E-mail: 
1. Objeto: (Descrição sucinta do objeto) 
2. Justificativa da necessidade da contratação 
3. Descrições e quantidades 
ITEM 
DESCRIÇÃO! 
ESPECIFICAÇÃO MARCA 
(SE 
APLICÁVE 
L) 
UNIDADE DE 
MEDIDA 
QUANTIDADE 
Observação: Indicar a natureza do objeto: Materiais de consumo ou 
permanente; serviços continuados ou de escopo; obras; serviços de engenharia. 
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4. Grau de prioridade da compra: (baixo, médio ou alto) 
S. Estimativa de valor: (de acordo com o procedimento de pesquisa de 
preço) 
6. Prazo de Entrega/ Execução: 
7. Local e horário da Entrega/Execução: 
8. Vinculado ou dependente da contratação dè outro Documento de 
Formalização de Demanda: (sim ou não) 
9. Indicação do fiscal do contrato ou servidor que fará a liquidação da despesa:• 
Local/ data 
Responsável pela Formalização da Demanda 
(Nome, matricula e assinatura) 
OBSERVAÇÕES: 
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Formulário de pesquisa de preços 
1 DESCRIÇÃO DO OBJETO: XXX 
2 PERÍODO DE REALIZAÇÃO: Por exemplo: 15 a 27 AG022. 
3 METODOLOGIA APLICADA: o valor de referência foi aferido por meio de 
()Média ()Mediana ()Menor Preço ( )Outra:____ 
Justificativa do método adotado: 
4 FONTES DE PESQUISA 
Foi realizada a pesquisa de preços utilizando os seguintes parâmetros, observado o art. 51 
daResolução n° XXXX 
()I - Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br); 
Objeto Und )tde Contratante (Nome'Empenho/ 
UASG) 
Licitação Preço Unit. 
(R$) 
Qll - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento 
e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; 
Objeto Und Cltde Contratante (NomeEmpenho/ 
'UASG) 
Licitação Preço Unit. 
(R$) 
III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de 
domínio amplo, desde quê contenha a data e hora de acesso; 
Objeto Fornecedor (NomeiLocal de pesquisa]Data/hora dePreço Unit. (R$) 
e CNPJ) Endereço Completo) bcesso 
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Internet: www.cacapavadosul.rs.leg.brEmail: contato E caca pavadosul.rs.leg.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem 
em mais de 6 (seis) meses. 
Objeto Fornecedor (Nome e CNPJ) Data de 
Orçamento/Cotação 
Preço Unit. (R$) 
ANÁLISE DA PESQUISA 
Após análise detalhada dos preços obtidos, eliminadas as discrepâncias (caso algum resultado 
de pesquisa seja desconsiderado, deve ser descrito o critério ou metodologia para que motivou), 
tendo sido priorizado o inciso 1 e II como fonte de consulta (Se for o caso ou excluir a observação) 
chegou-se ao: 
Obs. Deve-se justificar caso tenha sido utilizado menos de 3 (três) preços. 
Preço estimado R$ xx,xx (xxxxxxx) 
ANEXOS: A documentação comprobatória contendo xx (xxxx) folhas que compõem a 
pesquisa de preços, segue anexa a este relatório. 
Local! data 
Responsável pela Pesquisa (Nome, matricula e assinatura) 
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Fone: (55) 3281-2044 /2428