norma nº 4609/2023

r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 a& 122 202:CC-i3 - Rua XV eNc'vet:o, 3&6. saa 30 - GEP 96370-000- Caçapava do Sul 
LEI N° . 4.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 4.265.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-prefeito em Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do 
Rio Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 °- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Secretaria de Município da Educação, por anulação de dotação da 
fonte de recursos 1500, no valor de R$ 4.265000,00 nas seguintes funcionais programáticas 
abaixo: 
Programa de Trabalho categoria Descrição Categoria Fonte de código valor Econômica Recursos Reduzido 
09.01.12.272.0105.2.013 3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1500 717 530.000.00 
09.01.12.331,0105.2.013 3.3.90.46 AUXILIO - ALIMENTAÇÃO 1500 727 24.000,00 
09.01.12.361.0105.2.013 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1500 735 2.060.000,00 FIXÃS - ÍESSO'AL 
09.03.12.365.0105.2.017 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1500 1288 141.000,00 FIXAS - PESSOAL 
09.03.12.365.0105.2.016 3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1500 1307 250.000,00 
VENCIMENTOS E VANTAGENS 09.03.12.365.0105.2.018 3.1.90.11 FIXAS - PESSOAL 1500 1301 390.000,00 
09.01.12.272.0105.2.014 3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ' 1500 720 210.000,00 
09.01.12.3610105.2.014 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1500 753 660.000,00 FIXAS - PESSOAL 
TOTAL GERAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; Detalhamento da fonte: 020 MDE 4.265.000,00 
Art. 2°- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
Programa de Trabalho Categoria Deécrção Categbri a Fonte de Código Valor Econômica Recursos Reduzido 
02.01.04.122.0002.2.005 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1500 ' 24 140.000,00 FIXAS - PESSOAL. 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 02.01.04 : 122.0002.2.005 3.1.90.94 TRABALHISTAS 1500 26 20.000,00 
02.01.04.272.0002.2.005 3.1.91.13 CONTRIÉ4UIÇÕES PATRONAIS 1500 53 90.000,00 
03.01.04.122.0002.2.006 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1500 86 110.000,00 FIXAS - PESSOAL 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 03.01.04.122.0002.2.006 3.1.90.94 TRABALHISTAS 1500 88 40.000.00 
03.01.04.272.0002.2.006 3.1.91.13 ' CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ' 1500 106 100.000,00 
04.01.04.122.0002.2.007 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 1500 201 45.000,00 DETERMINADO __ 
04.01.04.122.0002.2.007 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1500 202 10.000,00 FIXAS - PESSOAL 
04.01.04.272.0002.2.007 3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1500 212 25.000, 0 1 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. 06.01 .04.122.0002.2.009 3.1.90.94 TRABALHISTAS . 1500 3011 50.000,00 
I/\UU:UU,NiU(/\NL)t UL) aUL 
PREFEITURA MUNICIPAL CAÇAPAVADO SUL 
cm 88.I22o/cOC1-125 - rxv oeNoee. 365. sa:a 301-CEP96370-00-Caçapavacosul 
06.01.04.272.0002.2.009 3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1500 337 00000 
08.01.04,122.0002.2.012 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1500 545 350.000,00 FIXAS - PESSOAL 
08.01.04.272.0002.2.012 3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1500 5801 250.000,00 
12.01.04.122.0002.2.031 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1500 2345 100.000,00 FIXAS - PESSOAL 
12.01.04,272.0002.2.031 3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1500 2367 50.000,00 
13.01.28.846.0000.0.001 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 1500 2495 800.000,00 
TOTAL GERAL DAS SECRETARIAS - Détalhamento da fonte: Livre 1 2.280.000,00 
Programa de Trabalho Categoria Descrição Categoria o agoa
Fonte de Código valor— Econômica Recursos Reduzido 
10.01.10.122.0002.2.024 3.1.90,11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1500 1596 150.000,00 FIXAS - PESSOAL 
10.01.10.272.0002.2.024 3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1500 1634 280.000,00 
10.01,10.331.0002.2.024 3.3.90.46 AUXILIO -ALIMENTAÇÃO 1500 1636 40.000,00 
10.03.10.302.0106.2.239 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1500 1828 80.000,00 FIXAS - PESSOAL 
10.03.10.302.0106.2.239 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1500 1830 20.000,00 TRABALHISTAS 
10.03.10.272.01062.239 3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1500 1749 150.000,00 
10.05.10.272.0106.2.148 3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1500 1865 20,000,00 
10.04.10.303.0106.2.144 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1500 1847 50,000,00 FIXAS - PESSOAL 
10.04.10.272.0106.2.144 3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1500 1840 40.000.00 
10.03.10.302.0106.2.028 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1500 1757 250.000.00 FIXAS - PESSOAL 
10.02.10.301.0106.2.026 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 1500 1661 250.000,00 DETERMINADO 
10.02.10.301.0106.2.026 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1500 1670 25.000,00 TRABALHISTAS 
10.02.10.272.0106.2.026 3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1500 1641 200.000,00 
10.02.10.301.0106.2.027 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1500 1685 100.000,00 FIXAS - PESSOAL 
10.03.10.302.0106.2.029 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 1500 1793 200.000,00 FIXAS - PESSOAL 
10.03.10.272.0106.2.029 3.1.91.13 1 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1500 1748 130.000,00 
TOTAL GERAL DA SECRETARIAS - Detalhamento da fonte: ASPS 40 1.985.000,00 
Art. 30 - O objetivo dêsta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas do Exercício Com a folha de pagamento da Secretaria de Município da Educação. 
Art. 40 Esta Lei entra em Vigor na data de sua publiàação. 
GABINETE Dó PREFEITO'MÜNICIPÀLDE CAÇAPAVÁ DO SUL, aos 20 
dias do mês de dezembro do ano de 2023., 
Registrado e publicado ' LuiC4fJôuIielmin 
mural da P efeitura Vi6e'tfeito 
'P ana n° 25.711 
Lu17Carlos Medeiçø's Machado 
Secretário-Gerai ,Ajunto Matricula n°. 479013