norma nº 4611/2023

ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• CN9 lfl.i02/000!43 - Pa XV dttvemhn, 386. gata _~m - C EP 96570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.611, DÊ 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Normatiza reajuste de base de cálculo dos 
- tributos, define correção de valores para o 
exercício de 2024 e dá outras providências. 
• -O Vice-prefeito em Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul,. Estado do Rio 
Grandedõ Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - -A planta VIorS-'Jtili±Sda'pà}a a detertinação da base de 
cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2024, bem como, as tabelas de 
todos os demais Tributos do Município da. - Caçapava do Sul,- ficam corrigidos pelo 
percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado 
nos últimos 12 (doze)meses em 4.501/o: - 
Art. 21-. Pàra a correção - da - Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos os 
débitos lançados e não - pagos até data de, 31 de dezembro de 2023, utilizar-se-á o 
mesmo índice determinado noArtigb.i°. 
Art. 30 
- O Calendário Fiscal para o exercício de 2024, correspondente à 
cobrança de-IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de , Licença .para Localização e Exercício de 
Atividades, Taxa de-Vistoria e Fiscalização e Taxa de. Alvará Sanitário, fica assim 
constituído: • . 
- : - 
A — Pagamento em cota única até a data de 11 de março de 2024; 
- -Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais ë sucessivas, 
para o Imposto Predial e Territorial Uibano ---IPTU 2024, Multas 2024 (Sanitárias,. 
Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS) e ISS Construção Civil 
- Obras, sendo que, a última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212024. 
C - Parcelamento em ate 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas dos 
valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, 
Taxa - de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que, a última parcela não 
poderá ultrapassar o dia 3111212024. 
§ 10 
- O contribuinte que fetüâr o pagamento do lmpoto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU 2024 ido imóvel até a data de 28 de dezembro de 2023, em cota única, 
será beneficiado com desconto de 16% í(d±eèsiá por cento), - tendo como base de 
calculo o valor total do imposto lançado 
§ 20 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU 2024 do imóvel, .até a data -de.15 de-fevereiro de 2024, em-cota única, 
será beneficiado com desconto de 8% (Oito por-cento), tendo como base de cálculo-o 
valor total do imposto lançado. . . - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• IA] PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL 
CM! - P.a XV neiJoVE t -c. 2E6. saia 30 1 - C5P95.570-000- Caçapava do Sul 
§ 30- 0 contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU 2023 do imóvel, até a data de 11 de março de 2024, em cota única 
pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma Correção e sem nenhum descoríto. 
§ 40 
- o atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento 
(Dívidas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) ensejará ao 
contribuinte, multa fixa de ?% (dois por cento) e juros mensais de 1 LO% (um por cento), 
incidentes sobre o valor em atraso. 
Art. 40- Os tributos vencidôs de competência 2023 e não pagosaté 31 de 
dezembro de 2023 ;serão corrigidos com o percentual citado no art.i° da presente lei, 
aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0d.o.artigo anterior e lançados em dívida 
ativa, em 2024. 
Art. 50 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, 
regulamentará, no que couber, a presente Lei através . de Decretos ou Instruções 
Normativas. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVÃ DOSUL, aos 20 dias 
do mês de dezembro do anádé 2023. • 
. .•.. •-. : 
Registrado e publicado Luiz ÇIi4J'upIieImin 
mural da'P retitura • • • • (Vifd-fiVfeito 
pcfl,4j 0 25711 
táíiz Carlos MedeiroØ,'Iachado . • 
Secretário-Geral Ajunto Matricula n°. 479013