norma nº 4612/2023

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL IDE CAÇAPAVA DO SUL 
•_AM 861;302 ;ooc 1-5 -. ..V dEN0;C(C 35. -- OEP 96 570-000 - açapava ao 5w 
LEI N°. 4.612, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-prefeito em Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Gugllelmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 3.00000 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.05.10.304.0106.2.223 —AGENTES DE COMBATES À ENDEMIAS 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 3.00000 
Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Estado 
Dest. Fonte Recursos: 4190 Vigilância em Saúde! Laboratório de Entomolog 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 3.000,00 
no recurso 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Estado - Des. Fonte 
Recursos: 4090 4190 Vigilância em Saúde! Laboratório de Entomolog na conta. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com ações de combate à endemias. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 
dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado Guglielmin 
mural da Prefeitura 
;UCarlosMMe—de_iros Machdo 
25.711 
Secretário-Geral Ajunto Matrícula n°. 479013