norma nº 4613/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 86.142.30210001-45 —Rua W deuovernbro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçava do Sul 
LEI N°. 4.613, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vice-prefeito em Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.135 - MANUI E INCENTIVO AO ESPORTE DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 7.500,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.500,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar se Bancada- Município 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E TURISMO 
07.01.13.3920112.0.009 ~ APOIO A ENTIDADES CULTURAIS 
(6643) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 10.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar se Bancada- Município 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria, oriundas da readequaçâo de emenda impositiva de Bancada n° 
6812022 à Lei Orçamentária do Município - LOA 2023. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
mural da Prefeitura 
ot) /1 2-1 Â-3 
L a Carlos Medeiros Méhado 
Secretário-Geral Ajunto Matrícula n°. 479013 
SUL, aos 20 
ielmin 
no 25.711