norma nº 4614/2023

1w. WAW ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Làj PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN;1 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- Cacapava do Sul 
LEI N°. 4.614, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre medidas de informação e proteção ás 
mulheres na gravidez, parto, abortamento e 
puerpério no Município de Caçapava do Sul/RS. 
O Vice-prefeito em Exercício de Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul Sr. Luiz Carlos Guglielmin, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A presente Lei tem por objeto a adoção de medidas de informação e 
proteção ás mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério no Município de 
Caçapava do Sul/RS. 
Art. 20A atenção á gravidez, parto, abortamento e puerpério adotará os 
princípios de boas práticas com enfoque na humanização, de acordo com as diretrizes 
do Ministério da Saúde. 
Art. 3° Considera-se danos, abusos, desrespeito e não atenção às boas 
práticas, todo ato ou omissão praticado por membro da equipe de saúde, de 
estabelecimentos hospitalares, unidades básicas de saúde, consultórios especializados 
e gestores públicos de saúde no atendimento da gestante, parturiente, puérpera, 
acompanhante e no abortamento, quando não observadas as diretrizes do Ministério da 
Saúde que causem morte ou lesão à gestante, parturiente ou puérpera, bem como ao 
concepto. 
Art. 40Para efeitos da presente Lei considerar-se-á danos, abusos e 
desrespeito à gravidez, abortamento, parto e ao puerpério, dentre outras: 
1— tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, 
grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça sentir-se humilhada, 
diminuída ou ofendida; 
II— constranger a parturiente com a utilização de termos que ironizam ou 
recriminam os processos naturais da gestante e do parto, com gritar, chorar, ter medo, 
vergonha ou dúvidas; 
III- tratar com desrespeito a mulher por qualquer característica, ato físico ou 
psicológico; 
1V—não responder a queixas e dúvidas da mulher gestante, parturiente ou 
puérpera, ou omitir diagnóstico, negligenciar conduta terapêutica e indicar 
procedimentos invasivos desnecessários; 
V—recusar atendimento ao parto havendo condições técnicas para a 
assistência do mesmo; 
VI - promover a transferência da gestante ou parturiente sem confirmação 
prévia da existência de vaga ou dente da inexistência de tempo suficiente para o 
deslocamento em condições de atendimento; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 88142.30210001-45 -Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - caçapava do 5W 
Vil—impedir que a mulher seja acompanhada por, alguém de sua 
preferência durante o trabalho de parto, parto, abortamento e pós-parto, nos termos da 
Lei Federal n° 11.108, de 07 de abril de 2005; 
VIlI—impedir que a mulher se comunique com pessoas externas ao serviço 
de saúde, privando-lhe da liberdade de telefonar ou receber telefonemas por seus 
próprios meios, caminhar, conversar com familiares, amigos e acompanhantes e receber 
visitas, respeitadas a regras do estabelecimento de saúde; 
IX—submeter a mulher e o recém-nascido a procedimentos que estejam em 
desacordo com as recomendações do Ministério da Saúde; 
X— deixar de aplicar analgesia/anestesia na parturiente, quando houver 
disponibilidade, conforme normas reg ulamentadoras; 
Xl—realizar episiotomia de rotina em desacordo com as recomendações do 
Ministério da Saúde; 
XII—demorar injustificadamente para alojar a puérpera em seu leito; 
Xlll—submeter o recém-nascido saudável a procedimentos de rotina antes 
de colocálo em contato imediato pele a pele com a mie, conforme as recomendações do 
Ministério da Saúde; 
XIV—impedir o alojamento conjunto e a amamentação por livre demanda, 
salvo em situações clinicamente justificadas; 
XV- não informar à mulher e ao casal sobre o direito a métodos e técnicas 
anticonceptivas reversíveis ou não, no puerpério e pré-natal; 
XVI—Alocar mulher em abortamento ou perda gestacional em alojamento 
com outras parturientes e seus recém-nascidos; 
XVII—Não ofertarás mulheres métodos não farmacológicos de alivio da dor; 
XVIII—Impedir a alimentação leve e líquidos isotônicos às mulheres em 
trabalho de parto. 
Art. 6 0São direitos da gestante, parturiente e do recém-nascido: 
1— direito a um pré-natal de qualidade de acordo com as condições 
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, tendo acesso a exames e consultas mínimas 
necessárias; 
li—assistência humanizada, contemplando atendimento digno e de 
qualidade durante a gestação, parto, puerpério e abortamento; 
111—dispor de acompanhante de sua escolha durante o pré-parto, parto, pós￾parto imediato, independente de via de nascimento, vaginal ou cesárea, conforme 
legislação federal; 
1V—a garantia para recém-nascido a uma assistência neonatal de forma 
humanizada e segura; 
V—contato pele a pele, clampeamento tardio do cordão umbilical e 
amamentação na primeira hora de vida do bebê, salvo nos casos clínicos não 
recomendados, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde; 
VI—receber informações, sempre que solicitadas, sobre a evolução do seu 
trabalho de parto e seu respectivo estado de saúde, bem como do nascituro; VII—
acesso e obtenção de cópia do seu prontuário, conforme protocolo da instityição e 
Portarias do Ministério da Saúde. / 
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Art. 6 0São deveres da gestante, parturiente e puérpera: 
1— seguir as orientações da equipe de saúde, conforme os protocolos do 
Ministério da Saúde, durante a gestação, abortamento, parto e puerpério; 
II—respeitar a equipe de atendimento; 
III— assinar consentimento informado após esclarecimentos pertinentes, 
salvo hipótese de justo motivo; 
1V—portar a carteira de pré-natal, desde que seja disponibilizada, em bom 
estado de conservação. 
Art. 70 É vedada a cobrança de quaisquer valores das pacientes atendidas 
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimentos de saúde conveniados. 
Parágrafo único. Será permitida a presença de profissionais de saúde na 
sala de parto, exclusivamente, de acordo com a legislação vigente, estando estes 
sujeitos a responder por seus atos em códigos de conduta dos respectivos conselhos 
profissionais. 
Art. 80Esta Lei deverá ser divulgada nos canais de comunicação dos 
estabelecimentos de saúde e dos órgãos públicos, a fim de garantir a informação à 
gestante, parturiente, puérpera e familiares. 
Art. 90Todas as disposições desta Lei se aplicam integralmente no 
atendimento à mulher em situação de perda gestacional e no parto de natimorto, sendo 
as mulheres, neste caso, consideradas como parturientes para todos os fins desta Lei. 
Art. 10 A existência de Lei específica local não exclui que os atos de 
violência obstétrica possam caracterizar fatos típicos e antijurídicos, previstos no Código 
Penal, como os crimes de homicídio, de lesão corporal, de omissão de socorro e contra 
a honra, podendo ser denunciados na forma da legislação vigente. 
Art. 11 Caso a mulher ou pessoa com útero sofra violência obstétrica, poderá 
denunciar o ato nos seguintes locais: 
nó próprio hospital que prestou atendimento; 
II- na Secretaria responsável pelo estabelecimento; 
III- nos Conselhos de classe, CRM quando o desrespeito vier do Médico 
e COREN quando o desrespeito ocorrer por Enfermeiro ou Técnico de 
Enfermagem; 
IV- ligando no 180 (Central de Atendimento à Mulher) e/ou no 136 
(Disque Saúde). 
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Art. 12 A fiscalização será realizada pelos Órgãos Públicos nos respectivos 
âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções 
decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento 
administrativo, assegurada ampla defesa. 
Art. 13 Para efeitos desta lei, em casos omissos, aplicar-se-á, de forma 
subsidiária às normas dos Conselhos profissionais de saúde. 
Art. 140 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 
dias do mês de dezembro do ano de 2023. -IA A & 
Registrado e publicadó 
mural da Prefeitura 
L& Carlos Medeiros/
Machado 
Secretário-Geral Ajunto Matrícula n°. 479013 
glielmin 
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