norma nº 4590/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.302/0001-45 —ww,cacapava.rs.gov.br 
LEI N 2.4.590, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre o pagamento no exercício de 2023 de diferença 
remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento 
dos pisos da enfermagem na extensão do quanto disponibilizado 
pela União ao Município de Caçapava do Sul a título de 
assistência financeira complementar. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande cio Sul Si.. Giovani 
Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 2 Aos servidores titulares dos cargos e dos empregos de enfermeiro, de técnico de 
enfermagem, de auxiliar de enfermagem e de parteira, assim como aos contratados por tempo 
determinado para atender as respectivas funções, fica assegurado o pagamento, relativamente aos 
meses de maio a dezembro de 2023, de parcela complementar autônoma mensal para o 
cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pelo ai-t. 15-C a Lei Federal 11'7,498/'1986. 
§ J0 No Inês de dezembro fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a quem 
fizer jus à coniplementação de que trata o caput. 
§ 2° A parcela complementar autônoma mensal, de que trata o caput. Não altera o valor 
do vencimento e do salário dos cargos e dos empregos, e não servirá de base de cálculo para 
nenhuma outra vantagem. 
Art. 2° Só terão direito à parcela complementar autônoma mensal os servidores cuja 
remuneração, nos meses referidos pelo art. l desta Lei, for inferior ao valor dos pisos salariais 
nacionais definidos pelo art. 15-C da Lei Federal n° 7.498/1986, os quais devem ser calculados de 
modo proporcional no caso daqueles com carga horária inferior a 44 (quarenta e quatro horas 
semanais). 
Parágrafo único: (vetado) 
Art 3° A identificação dos servidores que fazem jus à parcela complementar autônoma 
mensal, assim como a definição do seu valor em relação a cada servidor, dar-se-á a partir e no limite 
do montante de recursos repassado pela União ao Município a título de assistência financeira 
complementar, nos termos dos §§ 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal e da Lei Federal 
n°14.581, de li de maio de 2023 e da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2022, 
considerando ainda os dados do invcstSus. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de Novembro, o' 385, Sala 301 - centro - CEP 96570-000 - caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55)3281-2177 e-mail: iuridico@cacapava.rs,gov.br - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -- 
1 * PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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Art. 4° A parcela complementar autônoma mensal somente será considerada devida, aos 
servidores, depois do efetivo repasse, pela União, ao Município, dos valores da assistência financeira 
complementar que lhe compete. 
Ar( 5° A parcela complementar autônoma mensal devida em relação aos meses 
anteriores à entrada em vigor desta Lei será paga juntamente com a primeira folha de pagamento 
subsequente à sua publicação, observando o disposto nos arts. 3° e V. 
Art, 6° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação 
específica para tal finalidade. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 (lias do 
mês de novembro do ano de 2023.. 
Prefeito 
da Silva 
apava do Sul - RS 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
Secreta do Município 
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