norma nº 4615/2023

M.r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
é
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN1 6EJ12 302/ÇIO0i.dS - Ra XV deNcvembrc. 365. sa!a 301- CEP 95.570-00- Ca ç apava dó Sul 
LEI N°. 4.615, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1,00 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 1,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.13.695.0113.2.094 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, 
TURÍSTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1,00 
Recurso 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados 
Desd. Fonte Recursos: 3804, Convênio na Área de Cultura e Turismo. 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 1,00, no 
Recurso 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados-Desd. Fonte Recursos: 3804, Convênio na Área de Cultura e Turismo, 
considerando a tendência do exercício conforme Lei 4.320164. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento com recursos do 
Estado, oriundos de Chamada pública SEDAC n° 0312023, conforme Portaria do DOE 
19612023 para a realização dos eventos de Natal da Feira do Livro. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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