norma nº 57/2024

ti 
,0 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 5712024. 
Regulamenta o Regime De Adiantamento no 
âmbito da Câmara Municipal de Caçapava do Sul e 
dá outras providências. 
JUSSARETE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o 
seguinte: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 0Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, a forma de 
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que se regerá pelas normas estabelecidas 
nesta Resolução. 
Art. 20 O Regime de Adiantamento previsto no art. 68 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, consiste na entrega de numerário a servidor público sendo aplicável aos casos de 
despesas excepcionais que não possam aguardar o processo normal de aplicação, e deverá ser 
precedido de emissão de empenho na dotação própria para o fim da realização da despesa. 
Art. 3° Considera-se servidor público para efeitos desta Resolução, as pessoas investidas 
em cargos efetivos que estejam prestando serviços à Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul. 
Art. 40Os pagamentos a serem efetuados por meio do Regime de Adiantamento ora 
instituído se restringirão aos casos previstos nesta Resolução e sempre em caráter de exceção. 
Art. 50Não será concedido adiantamento de numerário nas seguintes situações: 
1-Para pagamento de despesas subordináveis ao processo normal de aplicação, 
entendidas as que possam ser pagas diretamente aos credores pela tesouraria; 
II- Para pagamento de despesas que devam ser precedidas de licitação; 
III- Para pagamento de despesas não enquadráveis na área de atuação da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul; 
IV-Para despesa já realizada; 
V- A servidor em alcance; 
VI-A servidor responsável por dois adiantamentos; 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacanava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
LI 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
CAPITULO II 
DA CONCESSÃO 
Art. 61A Concessão do adiantamento deve ser feita, a servidor investido em cargo efetivo, 
designado por Portaria, e será formalizada pela emissão da nota de empenho conforme requisição. 
Art. 70Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes 
despesas: 
1- Com material de consumo; 
II- Com serviços de terceiros; 
III- Com transportes em geral; 
IV- Extraordinária e urgente, cuja realização não permite a tramitação normal 
V- Que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da administração Municipal ou 
em outro Município; 
VI- Despesas com a manutenção de bens móveis e imóveis, destinadas a pequenos 
consertos e reparos em caráter emergencial e excepcional em estrutura física de unidade, veículos, 
máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, que tenham que ser efetuados de imediato; 
Art. 8° Consideram-se despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento tais como: 
- material de consumo, desde que não haja disponibilidade em estoque no almoxarifado; 
II - serviços de terceiros, desde que não haja contrato vigente; 
III - com serviços postais não previstos em contrato pré-existente; 
§ 10A utilização do regime de adiantamento pressupõe finalidade pública, de caráter 
emergencial e eventual, sem qualquer habitualidade. 
§ 20A excepcionalidade de utilização do regime de Adiantamento não desobriga o agente 
público responsável do devedor de observar, quando da aplicação do numerário recebido, os princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e o da aquisição mais 
vantajosa para a administração. 
CAPÍTULO III 
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO 
Art. 90- O requerimento de adiantamento de numerário dever ser realizado por meio de 
formulário específico, devendo ser preenchido de forma clara, sem emendas e sem rasuras, devendo 
conter expressamente o seguinte: 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
e 
ai 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
[-Dispositivo legal em que se baseia; 
II- Identificação da espécie da despesa no qual ela se classifica, e com justificativa quanto 
a sua necessidade; 
III- Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; 
IV-Dotação orçamentaria a ser onerada; 
V- Prazo de aplicação. 
VI- Data, assinatura e identificação do requisitante. 
CAPITULO IV 
NORMAS DE APLICAÇÃO DE ADIANTAMENTO 
- - Art.10 O prao de aplicação dos recursos do adiantamento será de até 30 (trinta) dias 
Comidos da datado recebimento do numerário. 
Art. 11 Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. 
- Parágrafo único. Os recursos hão poderão ser aplicado&em despesas de natureza diversa 
daquelas para os quais foram autorizados. 
Art. 12 A cada despesa realizada o responsável exigirá o correspondente comprovante 
fiscal. 
- - 1° os comprovantes das despesas devem conter tods as informações referentes à boa 
e regular aplicação dos recursos públicos não sendo admitidos em hipótese alguma documentos 
contendo rasuras, emendas, borrões e valor ilegível. 
- § 2° Cadá despesa será convenientemente justificada na requisição, esclarecendo-se a 
razão da -realízaçâo,o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor 
explicar á - - necessidade - da operação. 
§ 36 Em todo e qualquer documento que vier a integrar a prestação de contas do 
Adiantamento, relativo à comprovação de despesa, deverá constar em seu corpo o Ateste de 
recebimento do bem ou da prestação do serviço; pelo Servidor que efetivamente recebeu o produto ou 
o serviço, tendo ele conhecimento das condições em que estas foram efetuadas, o qual deve ser aposto 
no comprovante original de cada despesa; 
§ 40Os comprovantes das despesas deverão ser emitidos, preenchidos e exclusivamente 
pelo fornecedor, em nome da Câmara Municipal de Caçapava do Sul; 
- Art. 13. O valor anual, por rubrica do adiantamento, não poderá superr o limite 
estabelecido no artigo 951 § 21da Lei Federal N° 14.133 de 1 1de abril de 2021.. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55)3281-2044/ 2428 -. 
e [Laïj 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
CAPITULO V 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 14 O responsável pelo adiantamento é obrigado a prestar contas no prazo máximo de 
05 (cinco) dias sucessivos, contados do término do período de aplicação. 
Parágrafo único. A prestação de contas dos adiantamentos no último mês do ano deverá 
se dar até o dia 20 de dezembro. 
Art. 15. A prestação de contas far-se-á mediante a entrega da documentação pertinente à 
Unidade Concedente, para juntada ao processo da conta adiantamento. 
Parágrafo único. Cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas. 
Art. 16. A prestação de contas a que refere-se o art. 15 dar-se-á pela apresentação dos 
seguintes documentos: 
- relatório detalhado da utilização dos recursos em formulário especifico, com relação em 
ordem cronológica dos comprovantes de despesa, constando número e data do documento, razão 
social do fornecedor, valor total das despesas, valor do saldo a restituir (se houver), devendo ser 
assinado pelo responsável pelo adiantamento; 
II - documentos originais das despesas realizadas com ateste do responsável; 
III - extrato bancário, com a movimentação completa do período e conciliação bancária. 
IV - documentos comprobatórios das despesas realizadas, dispostos em ordem 
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso 1; 
V - empenho da despesa e empenho de anulação, se houver. 
VI - comprovante de devolução do saldo não utilizado, se houver. 
Art. 16. Não serão aceitos comprovantes com data anterior à concessão do adiantamento, 
ou posterior ao prazo de aplicação estabelecido ou que se refira à despesa diferente daquela prevista 
no pedido, devendo as despesas se enquadrar nas dotações e itens orçamentários próprios. 
Art. 17. Os recolhimentos de saldos de adiantamentos serão anulados, na dotação em que 
tenham sido empenhados. 
§ 1 0Se o responsável não atender, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a prestação de contas 
ficará pendente, impossibilitando a concessão de novo adiantamento até a regularização da pendência, 
sem prejuízo da aplicação de outras medidas cabíveis, com vistas à comprovação das despesas e 
adequação das contas, e ainda, de outras previstas na presente Resolução. 
§ 2° Se os esclarecimentos prestados forem considerados insuficientes, ou se o 
responsável não atender ao pedido de esclarecimento, as despesas impugnadas serão glosadas, 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapavars.gov.br W 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
o 
lls]']l:lL1t'liL'L.] 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
hipótese em que o responsável será notificado para promover o recolhimento de importância igual à 
soma dos comprovantes glosados, no prazo de 07 (sete) dias úteis. 
Art. 18. Caso não ocorra à prestação de contas do adiantamento no prazo estabelecido 
nesta Resolução, ou o não ressarcimento das despesas glosadas, encaminhar-se-á o processo para à 
autoridade competente para as providências cabíveis. 
Art. 19. Consideram-se não regulares as prestações de contas quando: 
- não apresentadas no prazo regulamentar; 
II - apresentadas com documentação incompleta; 
III - a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular 
aplicação do dinheiro público. 
CAPÍTULO VI 
RECOLHIMENTO DE SALDO NÃO UTILIZADO 
Art. 20 Osáldo dôjdiáhtahientonãàijtilijâdõ sétá rêcolhidõjuntoàTesourãriidá Câmara 
Municipal de Caçapava do Sul através de transferência bancária em conta movimento onde constará 
o nome do responsável dã adiantamerito cuja o saldo está sendo restituído. 
Ad. 21 O prazo para recolhiméntodõaIdc não .utilizádõ será de 5 (cinco) dias úteis, a 
côntafdo término final do período deaplicaâoi 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA ARA DE VEREADORES 
CAÇAPAVA DO SUL, janeiro de 2024. 
Ver`. 
e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em ... o22i..O.Â...i 
Direção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428