norma nº 60/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 6012024. 
Altera o § 2°, do art. 8 da Resolução n° 
05212023, que dispõe sobre da concessão, 
pagamento e prestação de contas de diárias 
a Vereadores e Servidores da Câmara 
Municipal de Caçapava do Sul, e revoga as 
Resoluções n °3612017, 4312019 e 4712020. 
JUSSARETE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a 
Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 1 °Fica alterado o § 20 , do art. 80da Resolução n° 052/2023, que dispõe 
sobre a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias a Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, e revoga as Resoluções n ° 
3612017, 4312019 e 4712020, passando a ter seguinte redação: 
"Art. 8°(..) 
§20Os deslocamentos que tenham destino para fora do estado do Rio 
Grande do Sul, somente poderão ser autorizados mediante Requerimento à Mesa 
Diretora, com prazo mínimo de 7 (sete dias)." 
Art. 20Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDI 
CAÇAPAVA DO 
Vera 
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-se 
CÂMARA DE VEREADORES 
22 de janeiro de 2024. 
Vargas 
Publicado no Mural da Câmara 
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Suzete Pozzíira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428