norma nº 58/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 5812024. 
Altera o Art. 31da Resolução n° 05212023 que 
"Dispõe sobre a concessão, pagamento e 
prestação de contas de diárias a Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Caçapava 
do Sul, e revoga as Resoluções n° 36/2017, 
43/2019 e 4712020". 
JUSSARETE VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a 
Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 1° Fica alterado o Art. 3° da Resolução n° 05212023 que "Dispõe sobre a 
concessão, pagamento e prestação de contas de diárias a Vereadores e Servidores da 
Câmara Municipal de Caçapava do Sul, e revoga as Resoluções n° 3612017, 4312019 e 
4712020" que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 3° Cada Vereador fica autorizado a ausentar-se do Município para 
realização das atividades elencadas no caput do art. 20 , 2 (duas) vezes ao mês sendo: 
- 01 (uma) viagem utilizando o veículo oficial do Poder legislativo Municipal e 01 
(uma) viagem com ressarcimento de combustível realizada com veículo particular, ou; 
II -02 (duas) viagens com ressarcimento de combustível realizadas com veículo 
particular, sem utilização do veículo oficial. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDENC CÂMARA DE VEREADORES 
CAÇAPAVA DO SU 22 de janeiro de 2024. 
Vera Vargas 
s-se Pu Publicado no Mural da Câmara 
em..fl...L.,OÂ.... L02 .... 
Direção Suzete Pozztb1ra 
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