norma nº 4621/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL l.* 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.621, DE 03 DE JANEIRO DE 2024 
Altera a redação do parágrafo único do artigo 
21 da Lei n°4.511, de 14 de junho de 2023, que 
tratou da contratação temporária de 01 (um) 
Psicólogo e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 2 1 da Lei n° 
4.511, de 14 de junho de 2023, que tratou da contratação temporária de 01 (um) Psicólogo, 
que passa a vigorar com seguinte alteração: 
Onde se lê: 
Art. 2°-(...) 
Parágrafo único. O critério utilizado para contratação será a ordem de 
classificação do concurso público edital n° 0112020, homologado pelo edital n° 
1112021, que está em plena vigência. 
Leia — se: 
Art. 2°-(..) 
Parágrafo único. O critério utilizado para contratação será através de 
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital de 
Classificação Final. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SU , 03 dias 
do mês de janeiro do ano de 2024. 
Registrado e publicado Giovani da Silva 
mural da Prefeitura Prefeih' Municipal 
oVin // A 
{uis Carlos Medeiros I4achado 
Secretário-Geral Adjunto Matrícula n°. 479013