norma nº 4622/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.622, DE 16 DE JANEIRO DE 2024. 
Altera vencimentos das Cotas Únicas Art. 3 0 
da Lei 461112023, no art. 1 0, item A e nos 
parágrafos 1 0 , 20e 30; 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1- O artigo 30 , no item A, nos §1 9, § 2 1e § 3°, da Lei 4611 de 20 de 
dezembro de 2023, passam a ter a seguinte redação: 
Art. 30......... 
A - Pagamento em cota Única até a data de 28 de março de 2024; 
e •_mTTn 
c - ...... 
§ 10 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU 2024 do imóvel até a data de 26 de fevereiro 2024, em cota única, será 
beneficiado com desconto de 16% (dezesseis por cento), tendo como base de cálculo o 
valor total do imposto lançado: 
§ 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU 2024 do imóvel, até a data de 15 de março de 2024, em cota única, 
será beneficiado com desconto de 8% (Oito por cento), tendo como base de cálculo o 
valor total do imposto lançado. 
O - ESTADO DO mo GRANDE DO SUL 
•___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
§ 30 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU 2023 do imóvel, até a data de 28 de março de 2024, em cota única 
pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum desconto. 
Art. 20 - Os demais artigos e conteúdos da Lei 461112023, mantêm-se 
- inalterados. 
-. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 
dias do mês de janeiro do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
mural da Prefeitura 
da Silva 
lunicipal 
4 
Guglielmin 
eral Matrícula n°. 4782887