norma nº 4624/2024

e VSTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CE? 96570-000 - Cacapava do Sul 
LEI N°. 4.624, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 
Institui a gratificação mensal ao Agente de 
Contratação e Comissão de Apoio do Poder 
Legislativo e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 Institui a gratificação mensal ao Agente de Contratação e Comissão 
de Apoio do Poder Legislativo e dá outras providências. 
Parágrafo Único. Para fins desta lei, entende-se Agente de Contratação e 
Comissão de Apoio os servidores encarregados de elaborar, receber, examinar e julgar 
os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas 
modalidades previstas na Lei Federal n° 14.13312021. 
Art. 20O Agente de Contratação e Comissão de Apoio serão instituídos 
mediante Portaria, pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 30A Comissão de Apoio, nos termos do inciso L do art. 60 da Lei 
Federal 14.133, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros detentores de cargo 
de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo. 
Art. 40Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão 
pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para 
atuarem nas licitações como Agente de Contratação e à Comissão de Apoio, conforme 
estabelecido na Lei Federal n 0 14.13312021. 
Art. 50O valor da Gratificação mensal a ser concedida aos servidores 
designados para cumprir mandato de Agente de Contratação e Membro da Comissão de 
Apoio será de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico - Padrão 1 da Lei 
Municipal 310012013. 
4/Ô 
ESTADO DO RIO- GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 60 A gratificação disciplinada nesta Lei é de caráter indenizatório e não 
será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese bem como, não 
servirá de base de cálculo para contribuição previdenciária. 
Art. 71 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 
dias do mês de janeiro do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
mural da Prefeitura 
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Gi da Silva 
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Matrícula n°. 4782887